O autor, estado civil casado, 3º Sargento, reservista, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, adquiriu hérnia inguinal durante a 2ª Guerra Mundial, causada pelos constantes deslocamentos no front, que levou a seu afastamento do serviço militar. Ao requerer sua reforma, o autor foi diversas vezes inspecionado por Juntas Militares de Saúde, que ora o declaravam incapaz definitivamente, ora curável mediante cirurgia. Diante dessas contradições, o autor se recusou a realizar cirurgia de hérnia e pediu sua reversão ao serviço, para fins de reforma, a partir da data em que foi declarado incapaz, com promoção prévia a 2º Tenente, sua reforma no posto de 1º Tenente e promoção na inatividade a Capitão, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. O autor desistiu da ação. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; lei 8795 de 23/01/1946; decreto lei 3940 de 16/12/1941, art 2; lei 3596 de 27/07/1959; lei 2378 de 24/12/1954; advogado Aderson H. ferro, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; advogado Elu Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Navarro da Costa, 20, cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho Noel Vitorino Abrantes, faleceu enquanto era soldado do exército, de tuberculose no Sanatório Militar. Este alegou que era solteira e sem recursos, e que a vítima ainda se encontrava no serviço ativo quando faleceu. A suplicante pediu o pagamnto da pensão especial correspondente ao posto de 3º Sargento, de acordo com o Lei nº 3765, artigo 30. Ação julgada improcedente. A autora apelou. O juiz indeferiu a apelação interposta . Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 04/09/1961; Lei nº 632 de 1899; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente e domiciliado à Rua José Maria, 75, Penha, Cidade do Rio de Janeiro. Moveu a ação com finalidade de ser transferido para a reserva remunerada. Ele assentou praça na Aeronáutica e em 19/09/1957 foi transferido para o Hospital da Aeronáutica no Galeão, passando a exercer atividades de Raio-X sem os descansos necessário à função, e em 27/01/1958 baixou ao hospital acometido de doença por contatos contínuos com o aparelho de Raio-X, e em 16/07/1958 foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, não lhe dando direito de reforma e sendo licenciado das fileiras da Força Aérea Brasileira. O suplicante não conseguiu arranjar outra atividade que lhe desse remuneração, sendo sustentado pelos pais. Ele pediu então sua transferência para a reserva remunerada, e a condenação da ré no pagamento de custos processuais. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Rodolfo Gonçalves e Mario Bellia - Rua Evaristo da Veiga 41/902; Lei nº 2370 de 1954 artigos 27,30.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformadao, domiciliado em São Gonçalo, Rio de Janeiro, à Travessa Manoel da Silva, 195, Estrala da Noite. Era cabo do contingente da escola de Sargentos das Armas, no Exército Nacional. Sofreu reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, em 1949. A Lei n° 2370 de 09/12/1954 permitiu a promoção de patente no caso de tuberculose ativa. Combinado com a Lei n° 3067 de 22/12/1956, pediu a sua promoção a 2° Tenente, com proventos atrasados e custas. A parte autora desistiu do processo. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Lei n° 2370 de 09/12/1954; Lei n° 3067 de 22/12/1956.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943; Lei n° 1711; Lei n° 18 de 1961.

O autor, Tenente Coronel da reserva, participou da campanha durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, recebeu apenas uma promoção a que tinha direito. O autor não foi amparado pelas mesmas leis que seus colegas, sendo prejudicado, pois se encontrava em ação semelhante. O pedido de promoção foi arquivado e compulsoriamente foi transferido para reserva por atingir a idade limite no posto de capitão, mas, por antiguidade merecia já a promoção. Este requereu a anulação da sua transferência para reserva, ser promovido a Major na atividade, atrasados e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou prescrito o direito de ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 1/06/1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 36824, de 27/01/1955; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, 1962; Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário Oficial, 21/12/1955; 13/05/1961; Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso. carta patente expedida pelo Presidente da República 1955; jornal Diário Oficial 23/09/1960; impresso decreto 12/08/1961; procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; custa processual 1962; lei 288 de 1950; lei 3.589 de 1959;lei 1.246 de 1950; lei 3.859 de 1959.

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 7 e 611 de 05/06/1945; lei 2370 de 09/12/1954; lei 4632 de 18/05/1965; lei 1060 de 05/02/1960.

O autor era estado civil casado, 2° tenente reformado do Exército, residente à Rua Corrêa Dutra, 155/204, Catete. Chegou ao posto através dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Teve reforma por incapacidade física e ainda prestou serviços de campanha na zona de guerra do Decreto nº 10450-A de 25/09/1942. Pediu promoção ao posto de capitão com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Carta Patente, 1952, presidente da República Getúlio Vargas; Lei 4555 de 10/08/1922; Decreto Legislativo 4804 de 11/01/1924; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Aviso n°674/5-D-5/B, Ministério de Guerra 08/06/1956; Parecer n°509, 22/04/1954, Consultoria Jurídica do Ministério de Guerra; Lei 1267/50; CF, artigos 141, - parágrafos 1° e 4° - e 194; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; CPC, artigo 114; Lei 1156/50; Lei 4555 de 10/08/1922; Lei 4792 de 07/01/1924; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 390/37; Lei 288/48.