O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse o serviço militar para o qual foi sorteado, já que o sorteio ocorreu no distrito de Santa Tereza e ele morava na Rua do Catete, Glória, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Certificado de Nascimento, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 06/08/1924; Decreto nº 848, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353; Acórdão nº 3305 do STF.

O impetrante requer a ordem a seu favor para não continuar no serviço militar, já que foi sorteado quando ainda era menor. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1902; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que, na época, o paciente era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1902; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante, advogado, amparado na Constituição da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, alegando que este foi ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Corpo do 1ao. Batalhão de Engenharia e aquartelado na Vila Militar, pois foi sorteado pera classe diversa a que pertence, portanto, para que fosse declarada nula sua incorporação ao exército. A ordem foi concedida e confirmada pelo STF. Certidão de Nascimento, 10o. Ofício do Registro Civil do Município de Itaperuna, 1895, revisada em 1920, 7o. ofício de notas Major Victor Ribeiro de Faria; Certidão de Casamento, Distrito do Espírito Santo, 1919.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, viúva. A ordem foi concedida pelo STF, pois o juiz julgou-se incompetente para fazê-lo. Taxa Sanitária, 1919 e 1920.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem pelo paciente, agricultor, residente em Concuta, cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 6947 de 8/5/1908; Decreto nº 14397 de 9/10/1920; Lei nº 3918 de 1919; Certidão de Casamento, Escrivão Augusto José de Alvarenga Lima, 1922.

O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor do paciente, seu irmão menor, que, sem o consentimento de sua mãe, ora investida das funções do pátrio poder sobre sua pessoa, fora alistado e sorteado para o serviço militar e por isso alegou que o sorteio foi ilegal. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Código Civil, artigo 6.

O autor era 1o. tenente reformado da Brigada Policial do Districto Federal, e pediu decretação judicial de nulidade do Decreto de 18/05/1918, que determinou sua reforma compulsória, com garantia de seus vencimentos e vantagens com juros e custas. Tinha 46 anos de idade, e a reforma compulsória não seria atribuída à BRigada Policial, pelo Decreto 193A. Carta Patente Militar, 1918; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 02/06/1918; Certidão de Batismo, Freguesia de Santo Antônio deo Recife, 1875; Procuração, 18º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1922; Boletim do Exército n. 141, 1918; Decreto da Câmara dos Deputados nº 397 de 1918; Emenda ao Projeto n. 397 de 28/11/1918; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais, 1927; Termo de Apelação, 1926.

O autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta Patente 2, 1895, 1922; Diploma de Medalha Militar, 1905; Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732; Aviso de 18/11/1818; Carta de Lei, 15/11/1831; Lei nº 38 de 3/10/1834; Decreto nº 1405 de 22/12/1868; Lei nº 3348 de 20/101/881; Decreto nº 4105 de 22/2/1868; Aviso 131 de 30/4/1893; Lei nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903.

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.