Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, soldado reformado do Exército, requereu a sua reforma, devido a sua incapacidade. De continuar na ativa por problemas físicos. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial 28/10/1965, 14/02/1966 e 10/11/1965; Lei n° 2370 de 1954; Lei n°3940 de 1941; Decreto-lei n°2186 de 1940; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 5058 de 1966.

O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, ex-cabo reformado, alegou que foi vítima de acidente de trabalho, que lhe causou uma cegueira absoluta. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento e posteriormente a 2ºsargento conforme a Lei nº 3067 de 1950. Termo de inspeção de saúde, 1961a 1963; Procuração Tabelião; Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1970; Reforma por invalidez definitiva, 1965.

O autor, ex-combatente da FEB, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestou serviços na Itália durante 2Guerra e foi licenciado quando voltou ao Brasil. Por não conseguir prover sua subsistência requereu uma inspeção de saúde e foi julgado incapaz definitivamente. Seu pedido de reforma foi negado mais de uma vez, com base na Lei 2370 o autor requer sua reforma com 2° Sargento, com gratificação de 25por cento até 31/03/1964, de 35 por cento, a partir de 01/04/1964, direito a etapas de asilado e diárias, auxílio invalidez. Condena a ré dos gastos processuais e requer justiça gratuita. Dá-se valor causal de Cr$100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Talão de alta do HCE; Auto de Vistoria 1972; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2579 de 23/08/1955; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1316 de 1951; Decreto-Lei 957 de 13/10/1969; Decreto-Lei 728 de 04/08/1969.

O suplicante, estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1971; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 05/05/1970, 24/07/1973 e 31/10/1977; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 1955.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, alegou que foi incorporado ao Regimento Santos Dummont, tornando-se músico e paraquedista. Após ter sofrido um acidente recebeu alta e realizou concurso para o posto de Sargento. Neste obteve as notas superiores aos seus colegas que foram promovidos, havendo preterição no ato da promoção. Pediu a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Estatuto dos Militares, e a subsequente promoção a 2° Tenente, conforme a Lei n° 577 de 1971, artigo 114. O juiz julgou a ação procedente. . Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1972; Guia de recolhimento, 1969; Certidão de casamento, 1922; Certidão de óbito, 1972; Lei n° 5774 de 23/12/1971; Código Civil, artigo 75 e 76; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.

O suplicante, funcionário autárquico da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que foi integrada à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, participou de operações de guerra na Força Expedicionária Brasileira. Requereu ação para assegurar sua promoção ao cargo de oficial administrativo com todos os vencimentos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação quanto a ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 34586 de 12/12/1953; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, 1950 .

O autor, militar capitão de mar e guerra reformado, estado civil casado, residente na Rua Raul Pompeia, 132, Ipanema, 132 - RJ, requer promoçaõ ao posto imediato, com base na Lei nº 1982 e Lei nº 3454 de 1918, além do pagamento das diferenças atrasadas, por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço ativo. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordinário, não aceito. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 12/02/1957; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 6300 de 29/02/1944.