Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

O autor é brasileiro, casado, domiciliado e residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, escrevente juramentado da Justiça Militar. Era o requerente 3º. Sargento do Exército servindo no Quartel General da 4ª. Região Militar - Juiz de Fora, quando foi para a reserva da 1ª. categoria e promovido a 2º. Sargento, e o autor foi nomeado para exercer interinamente o cargo de escrevente juramentado na Auditoria da 9ª. Região Militar. Ele pediu administrativamente que fosse anulado o seu ato de reserva e que fosse egregido, o que foi indeferido. O suplicante pediu reconsideração, que manteve o despacho anterior. O autor reunia condições para agregar-se ao quadro, mas foi licenciado do exército. O autor pede então a consideração de sua agregação desde 03/08/1950 até 09/06/1958, a diferença de vencimento, juros de mora e custas do processo. Em 1959 a causa foi julgada improcedente. O TFR também negou a apelação. Procuração, tabelião 1, de 1959; José Duarte, advogado, Av. Graça Aranha, 19/501; Histórico Militar, Auditoria da 9ª. Região Militar de 1953; Regulamento Interno dos Serviços Gerais; Constituição Federal, de 1946, artigo 182; Lei do Serviço Militar; decreto-lei 9500, de 1946.

O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado. Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF; Diário Oficial de 10/12/1959; Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes; Lei 1050 de 03/01/1959; Lei 2332 de 08/11/1954; Decreto 28966 de 13/12/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Decreto 37846 de 02/09/1955; Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207.

O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Decreto-lei n°5527; Lei n°488 de 1948; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sargentos da Força Aérea Brasileira, alegam ter prestado serviços à União Federal, na condição de ex-alunos da Escola XV de Novembro, embora não tivessem obtido o respectivo registro e computação em seus assentamentos. Após requererem averbação do tempo de serviço prestado, tiveram seus pedidos indeferidos. Destaca-se que outro Sargento, do Ministério da Marinha, obteve deferimento em pretensão idêntica. Assim, com base no Estatuto dos Funcionários, artigo 268, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam a averbação por tempo de serviço prestado na escola profissional. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Civil, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 16037, de 1923.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Simas, 24, era soldado reformado do Exército. Com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 2 e na Lei n° 3067 de 22/12/1956, artigos 27 e 30, o autor requereu sua promoção ao posto de 2° Sargento, visto que foi reformado por incapacidade para o serviço militar em decorrência de ter adquirido tuberculose. Lei n° 2370; Decreto-lei n°3940, artigo 215; Decreto-lei n°2186, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei n°3067; Decreto n°1195; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Carteira de identidade, 1956.

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.