O autor, militar, estado civil solteiro, foi julgado incapaz definitivamente de prover sua subsistência pela Junta Especial de Saúde, por ter tuberculose. Baseado na Lei n° 2370 art 33, ele pediu sua reforma no posto de 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e foi homologada a deserção. cartão de identidade, 1959; 4 folhas de alterações militares, 1962, 1963; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965; advogado José Teófilo V. Clementino, Avenida Franklin Roosevelt, 194 - RJ; Código de Processo Civil, arts 217, 218; decreto 27792 de 1950.

Os 28 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, e reclamaram de cálculo de tempo de serviço aéreo, como de efetivo serviço, conforme o decreto 18339, de 1928. Teria de haver diferentes medidas de contagem de tempo para diferentes naturezas de vôo. Pediram que cada ano de serviço se igualasse a 300 horas de vôo. Processo inconcluso . Lei 5168, de 13/01/1927, artigo 9o.; decreto 18339, de 1928; decreto-lei 2961, de 20/01/1941; decreto-lei 4162, de 09/03/1942; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 8028, de 1945; decreto-lei 9698, de 1946; advogado João Alberto de F. Ribeiro, Rua São José, 90; procuração, de 1962 (32); (5) procuração, de 1963 (32.

Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso. (24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962; tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962.

O autor era militar major-aviador, estado civil casado, residente à Rua 66, Galeão, Ilha do Governador, Estado da Guanabara. O major-aviador José Carvalho Pereira fez uma parte ao Comandante do 1° Grupo de Transporte, contra o suplicante, acusando-o de ter chamado colegas de comunistas e contrabandistas de armas para revolta comunista, o que envolveria oficiais superiores. O autor foi preso, e por isso pediu anulação de ato, com cancelamento e ressarcimento. Intentona Comunista, 27/11/1935. O autor abandonou a ação. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; CF, artigos 141 e 144; CC, artigos 158, 159, 1550 e 1551; CPC, artigo 2°.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903; Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947; Diário Oficial, 11/11/1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 883 de 1949; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3765 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 224.

O suplicante,estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente á Avenida Suburbana nº 1496, Bloco 8, Entrada "A", Apartamento304, tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º Tenente com base na Lei nº 2370,de 09/12/1954 artigo 33. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento á apelação. (2) cópia de provisão em 1957; (2) procuração tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 em 1963, 1966; decreto 8795 de 23/01/1946 artigo 10; lei 288 de 08/06/1948, artigo 4; decreto 2370 de 09/12/1954, artigo 33, 30; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; decreto 2579, de 23/08/1955; decreto 20910 de 1932 artigo 1.

Os autores eram militares de alta patente, Marechais da Reserva remunerada do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e ofereceram ação para requerer as cotas trigésimas partes, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, e a percentagem exposta pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, inciso III, com o pagamento das diferenças atrasadas, desde quando passaram para a reserva. Os autores contavam mais de 50 anos de serviço ativo e se encontravam perfeitamente enquadrados nos dispositivos das leis já citadas, para que obtivessem as vantagens que lhe eram asseguradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, ainda inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao mesmo. 2 carta-patente de 1963; apostila 1963; 4procuração, tabelião 32, tabelião11963; procuração, tabelião 111964; lei 2370 de 1954, artigo 54 III, lei 1316 de 20/01/1951, artigo 290, advogado Dr. Felipino Solon, Av Rio Branco, 151;lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949, artigo 1°; lei 2710 de 19/01/1956, artigo 5°; const. Artigo 141 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais inativos da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, combateram a revolução comunista de 1935 na Praia Vermelha, na Aviação Militar, à Rua Dom Gerardo e até mesmo na cidade do Rio Grande do Norte, onde se instalou durante 48 horas um governo comunista. Estes argumentam que seriam beneficiários da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Alegando que outros militares já foram beneficiados pela citada lei. Os suplicantes pediram sua promoção aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu este. (7) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, de 1964; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; (3) histórico de pagamento de serviços prestados, de 1952; (4) recorte do Jornal O Globo, de 06/11/1962, 09/11/1963, 27/11/1963 e 04/12/1962; (3) Diário da Justiça, de 26/07/1955, 18/11/1957 e 04/12/1962; (6) Diário oficial, de 01/07/1957, 08/08/1952, 05/12/1953 e outras; (2) impressos boletim da Marinha, de 1952 e 1955; certidão de casamento de um dos autores, de 1933; certidão de óbito de um dos autores, de 1961; decreto 29584, de 1935; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 452, de 26/11/1935; decreto 532, de 24/12/1935; decreto 702, de 21/03/1936; decreto 915, de 21/06/1936; decreto 2006, de 02/10/1932; advogado Joaquim Franscisco Filho avenida Erasmo Braga, 222.

A autora, mulher, 1ª tenente, enfermeira do Exército, reformada, residente à Rua Coronel Afonso Romano, nº 74, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; a suplicante foi convocada para integrar a Força Expedicionária Brasileira na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, não foi promovida ao posto imediato, conforme determinava a lei nº 3160 de 01/12/1957 e ainda foi reformada compulsoriamente; assim, requereu que seu direito à promoção ao posto de capitão fosse assegurado, conforme a referida lei e a lei nº 288 de 1948, e o pagamento das diferenças atrasadas fosse efetuado; o processo passou por apelação no TRF; o juiz Jônatas milhomens julgou improcedente a ação; o autor apelou ao TFR, que deu provimento. jornal (recorte) 04/06, 1957 procuração 28, 1963 custas processuais, 1964 lei 3160/57; decreto-lei 8760/46; lei 288/48.