O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento enfermeiro reformado do Exército, residente à Rua Chaves Faria, 47, alegou que em 1940 concluiu o Curso de Formação de Graduados e Enfermeiros, ingressando no quadro como especialista do Serviço de Saúde do Exército, conforme o Decreto nº 15147 de 27/03/1947. Em 1949 o suplicante foi julgado incapaz para o trabalho e foi reformado no posto de 2º Sargento. O suplicante alegando que serviu na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, com direito a ser promovido ao posto imediato por ter prestado serviços durante à 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente reformdo do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. O autor desistiu da ação, desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1953; Diário Oficial, 1951 e 1953 .

O autor, Oficial da reserva da Marinha, em novembro de 1935, se deslocou do Rio Grande do Sul para sufocar a revolução no Rio Grande do Norte. Porém, o autor não foi promovido ao posto imediato,logo, a Lei nº 1267 de 1950 não foi respeitada. Este requereu além da sua promoção, condenação da ré a pagar as diferenças atrasadas desde sua passagem para a inatividade, mais juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 29548 de 1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, militares, sargentos, remunerados pelo Exército, com base no Decreto nº 3759 de 25/10/1941, no Decreto-Lei nº 8846 de 24/01/1946 e no Decreto nº 851 de 31/12/1945, propõe uma ação requerendo o pagamento de cotas adicionais de 2 e 5 por cento instituídas para reparar o prejuízo decorrente do fim da carreira. Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1953; Transferências pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1945; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Certidão de Tempo de Serviço, 1958; Carta Patente 7, 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ.

Os suplicantes, e outros Octávio Rodrigues da Silva e Rossini de Medeiros Raposo, oficiais do exército que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para garantirem a promoção ao posto imediato a que tinham direito e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Os autores recorreram extraordinariamente mas foi negado provimento ao recurso. Carta Patente, 1954; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto-lei nº 108 de 30/12/1889; Decreto-lei nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento da gratificação a que tinham direito por desempenharem operações militares nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exercito. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu ré curso não foi aceito. averbação de tempo de serviço; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1953; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; lei 2186, de 13/05/1940.

O autor, estado civil desquitado, residente à Rua Laurindo Filho, 119, Cavalcanti, estado do Rio de Janeiro, ingressou no serviço militar no 1º Grupo de Artilharia. Este sofreu três acidentes de serviço, sendo eles causadores de ferimentos nos olhos, crise de hérnia, disenteria amebiana, inclusive em esforços para a 2ª Guerra Mundial. Pediu promoção a 3º Sargento do Exército, com todas as diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi arquivada. Ex-combatente. Procuração Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1972.

O autor era 1º tenente do Exército reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatente, residia na Travessa Costa Mendes, 21, Ramos - RJ. Era veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, e trabalhou no Departamento dos Correios e Telégrafos, sendo considerado inválido pelo Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde, com doença da Nomenclatura internacional de doenças e causas de morte. Pediu promoções militares a capitão conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 1, major com direito a proventos de tenente-coronel do Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigos 2º e 3º, além de gratificações. O juiz declarou extinto o processo. Procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1963; Carta de Promoção, Cópia Fotostática, 1945; Carta Patente, Cópia Ffotostática, 1967; Boletim Interno n. 227; Lei nº 1968; Diário Oficial, 26/07/1967; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 288 de 1948; Decreto-Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Este alegou que foi julgado apto por uma inspeção de saúde, sendo incorporado as fileiras do Exército. Posteriormente, baixou no Hospital Central do Exército, ganhando um certificado de reservista de 3ª categoria. Logo após foi encostado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Pediu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 237 de 19/12/1954 e a 2° Sargento, nos termos da Lei n° 3067 de 27/12/1956, bem como o pagamento das gratificações devidas. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Certidão de situação militar; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1975; Decreto-lei n° 957 de 13/10/1969; Lei n° 4863 de 29/11/1965; Lei n° 2284 de 07/08/1954; Lei n° 4328 de 30/04/1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951; Lei n° 3067 de 22/12/1956; Lei n° 2370 de 09/12/1954.

O 1° autor era estado civil casado, militar de alta patente, Marechal de Exército, residente à Rua Conde de Bonfim, 621, e o 2° era Marechal de Exército da Reserva de 1ª Classe, residente à Rua das Laranjeiras, 146. Pediram que seus vencimentos fossem mantidos na proporção dos Ministros do STF, conforme a Lei Federal nº 1488 de 10/12/1951. O novo Código de Vencimentos dos Militares, ou Lei nº 4328 30/04/1964, estabelecia valores mais baixos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1966; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1488 de Dezembro de 1951; LF, artigo 101; Lei 4450/64.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .