O autor era estado civil casado, servidor autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, tendo sido substituto do tesoureiro titular, e não aproveitado no cargo de tesoureiro-auxiliar pela administração, a que teria direito. Assim requereu a anulação da decisão da referida administração, e, em conseqüência, o aproveitamento do autor no cargo supracitado, na forma da Lei nº 3205 de 1957, artigo 3. O autor residia na Rua Padré Café, 497, Juiz de Fora, Minas Gerais. Em 1964 a ação foi considerada improcedente por ser inviável o pedido do autor. O autor desistiu do recurso, por ter sido beneficiado com as vantagens da Lei nº 1741. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; lei 3205 de 15/07/1957; código de processo civil, artigo 291; estatuto dos funcionários públicos civis da União; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 137; lei 3826 de 23/11/1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não efetuou o pagamento de gratificaçã de risco de vida e saúde prevista na Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia de pagamento de taxa judiciária 1963; contra-cheque 1963; Diário Oficial 31/03/1960; custas processuais 1963; telegrama 1964; Boletim de serviço 1963; Lei nº 1533 e 1951; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Código Civil, artigo 37; Decreto nº 43186 de 1958 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem- DNER, por não pagar-lhes vantagens, vencidas ou atrasadas.Processo inconcluso .

Os impetrantes, funcionários nos coatores, impetraram mandado de segurança para o fim de ser reconhecido o direito à incorporação dos seus vencimentos nos salários de Brasília prevista na lei 4019 de 20/12/1961; o juiz Astrogildo de freitas (substituto) da 3ª Vara negou a segurança. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85,Estado da Guanabara1963, 2 termo de conferência de fotocópias, 1964 custas processuais, 1964, guia para pagamento da taxa judiciária, 1964 2, lei nº 4.019/61, decreto nº 807/62, lei nº 1.711/52, lei nº 3.780/60, escritório Rua da Assembléia, 93, sala 1.603, Rio de Janeiro.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 5 boletim de serviço 1963; Custas processuais 1964; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3414 de 1958 .

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente no Estado do Rio de Janeiro, foi designada pelo delegado do suplicado, para exercer, como caixa, as atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar. Até 1948, as tesoureiras federais tinham servidores, que mesmo com denominações e remunerações diferentes, desempenhavam as funções de tesoureiro-auxiliar, até que a Lei nº 403, de 1948, que reestruturou as tesourarias, no seu artigo 3 efetivou os extranumerários, que desempenhassem as funções de tesouraria, no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas o suplicado afastou a suplicante das atribuições de tesoureiro-auxiliar, preenchendo essas vagas com candidatos aprovados em concurso, desrespeitando a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 12 que diz que os concursados podem ocupar vagas deixadas pelo ocupante efetivo destas. Alegando que seu trabalho tinha um caráter de estágio probatório, e não de título precário, e que, portanto só poderia ser demitida se não cumprisse os pré-requisitos necessários ao cargo. A suplicante pede o seu reconhecimento no cargo de tesoureiro-auxiliar, a contar da data de seu afastamento, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada prescrita e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial 3, 21/09/1961, 1962, 09/10/1963; Lei nº 1095, de 1950; Decreto nº 31479, de 18/09/1952; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965.

Os autores, funcionário públicos federais nos quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no cargo de professor de Práticas Educativas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança, a fim de serem restaurados os vencimentos que vinham recebendo e que foram diminuídos pelo réu. Alegavam que este não tinha competência legal para revogar o decreto 55244 de 21/12/1964. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. Foram cessados os motivos da impetração antes do julgamento. Registro de Professor de Educação Física, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 24/11/1960, 22/12/1954, 22/10/1965, 03/11/1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.