Trata-se de uma ação ordinária para a anulação da Portaria de 02/02/1897 que demitiu o autor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este pede que a União Federal fosse condenada a garantir-lhe o direito de emprego vencimentos e vantagens. Embora tenha exercido diversos tipos de atividades, no momento de sua exoneração trabalhava como fiel da Pagadoria em 1896. O autor estava também envolvido em um processo administrativo, entretanto sua inocência foi confirmada. São citados o Código do Processo Criminal, artigo 174 de 1849, Código Penal, artigo 60, 86, 221, Decreto nº 2417 de 1896, artigo 489, Constituição, artigo 72, parágrafo 9, Lei nº 640 de 1899, artigo 5. A ação prescreveu, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a prescrição. Procuração 2, 1907 e 1909; Título de Nomeação, 1893 e 1902 .

O suplicante, tendo requerido anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de Procurador Geral Vitalício do Distrito Federal e o pagamento dos vencimentos, conseguiu a seu favor carta sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo, porém, na referida sentença uma parte líquida e outros ilíquida, solicitou a propositura dos artigos de liquidação, a fim de que se dê procedimento à execução da carta sentença. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Custas Processuais 2, 1908.

Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

O suplicante foi nomeado em 22/09/1904 escrivão da Coletoria de Jaboticabal, na cidade de São Paulo, tomando posse no ano seguinte. Acontece que foi exonerado sem motivo em maio de 1912 por decreto federal. Requereu sua reintegração no cargo, assim como o pagamento das porcentagens que deixara de receber durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Decreto nº 4059 de 23/06/1901 e o Regulamento de 1911, artigo 11. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, para reformular a sentença da primeira instância, que não condenou a União Federal a reintegrar os autos. Comprovante de Depósito e Cauções 3, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado de São Paulo, 1904 1907 e 1911; Taxa Judiciária, 1915; Decreto de Nomeação e Exoneração 2, Governo Federal, 1904 e 1912.

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O Procurador Criminal da República teve ciência, em 09/10/1920, de procedimento criminoso do oficial de Justiça da 2a. Vara Federal Ernani M. S. Bastos, e pediu a abertura de inquérito administrativo. Não há sentença, processo inconcluso.

Mulher, estado civil viúva, tutora dos filhos menores Américo e Aluísio, requereu execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia às diferenças de montepio não pagas pela morte de seu marido, Arthur de Azevedo. Este fora nomeado Ministro do STF por decreto de 15/10/1894 e havia habilitado sua mulher e filhos à percepção do montepio e, consequentemente, deveriam receber uma pensão anual de 3:600$000 réis. Requereram, assim, as contas referentes a tal pensão para que fosse efetuada a execução. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 2605, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

A vítima era profissão operário do Instituto Oswaldo Cruz na construção de muros de pequena altura. No dia 07/08/1920, Ignácio Fragoas sofreu um acidente em um barracão que foi demolido, vindo a falecer. A ação foi julgada prescrita. Auto de Exame Cadavérico, Acidente de Trabalho, 1920.

A vítima solteiro era empregado da companhia de Construção naval com oficinas na ilha das cobras. No dia 19/1/1920 Antonio Bessa desencavando rebites a bordo do Ftrez, foi atingido por uma das cabeças do rebite em seus olhos. este trabalhava no Ftrez por conta do comandante regis, do capitão de fragata Edmundo Pereira e o capitão de coverta octavio Lobo pelo valor de 6 mil réis ciários. Auto de Exame.

O autor, domicialiado em Cantagalo, Rio de Janeiro, requereu a execução da sentença proferida a seu favor que estabeleceu o pagamento do valor total de 21:786$40. A petição inicial se referia ao pedido de anulação do ato do administrador dos Correios que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Cantagalo, assim como indenização pelo dano resultante desta demissão no valor de seus vencimentos desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. As contas foram feitas e o juiz mandou expedir a precatória. Carta Sentença, 1912; Procuração, Tabelião Jorge Sarmenbrown de Souza, 1912 e 1916; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 3084 de1898, artigo 604.