O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado. Jornal Diário Oficial, 1911; Procuração, 1924; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Código Penal, artigo 221; Decreto de 1911; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502; Decreto nº 848 de 1890, artigo 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102; Lei nº 2083 de 1909, artigo 37; Código Civil, artigo 136.

O processo é composto de pedidos de certidões de contribuições ao montepio civil e o valor dos descontos sofridos, para o fim de restituição. Fazia-se contestação ao desconto compulsório para o montepio de funcionários federais civis da União. Em grau de apelação, não consta sentença.

Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso. Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 807 de 1962; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo padrão O do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedoria Federal de São Paulo. De acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, entrou com essa ação para requerer a sua reclassificação ao padrão CC-5 do seu cargo e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O autor alegou que faria jus à reclassificação, pois o Poder Executivo, no exercício dos poderes que lhe conferiam a Constituição Federal de 1946 e a Legislação Ordinária vigente, atribuía legalmente aos oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado a reclassificação no padrão CC-5 pelo Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e pelas leis que asseguravam o princípio de isonomia que preceituava o Decreto-Lei nº 5527 de 1943. Os ocupantes do mesmo cargo das demais autarquias e órgãos paraestatais, como a do autor, deveriam também ter sido reclassificados no mesmo padrão e não foram. Contém documentação, basicamente, não possui sentença. 102 procurações passadas nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, tabelião Túlio Roussouliéres, 6° oficio, Niterói-RJ, tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290, tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, Tabelionato Franklin, Av. São João n° 61, SP e tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR em 1956.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, mulher, residente a domiciliada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mearim, 219, por si e representando seu filho, menor, impúbere Mario Desiderati Neiva de Lima. O Engenheiro Civil Antonio Pereira Neiva de Lima, marido e pai dos suplicantes, há vários anos prestava serviços profissionais à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Organização Henrique Lage, nos estabelecimentos situados à Ilha do Viana, Niterói, com administração central na Avenida Rodrigues Alves, 303, na cidade do Rio de Janeiro, e em 1942 a citada companhia foi incorporada ao Patrimônio Nacional, prestando o marido da suplicante serviços ao Governo Federal. Após a incorporação a ilha tornou-se um local vigiado por homens armados de fuzis e colaboração de vigilantes das forças navais. Entre os operários estava Augusto Marques Teixeira, que foi suspenso 8 dias por indisciplina, e, de inicio não conformou-se com isso, resolvendo demitir-se, mas teve sua carteira de trabalho retida. No dia 28/03/1945, esse indivíduo retornou à ilha, burlando a segurança, procurou por pessoas da administração, principalmente a administrador geral, mas ao adentrar nas seções administrativas, deparou-se com o marido da suplicante em companhia do mestre Alonso, e atirou contra os dois. Matando-os. A Companhia Nacional de Navegação Costeira concedeu a mensalidade de Cr$ 500,00, mas o engenheiro recebia a importância de Cr$ 6.900,00, além de outras facilidades. A autora pede então uma indenização do dano na proporção da idade e do salário que estaria recebendo o falecido, mais os juros ordinários e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve recebido os embargos. Certidão de Casamento, 1941; Registro de Nascimento, 1942; Registro de Óbito, 1945; Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, 1955; Carteira de Identificação, 1942; Anexo: Registro de Empregados Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1942, Carteira de Identidade, Carta Precatória, 1949; Lei nº 7024, de 1944; Código Civil, artigos 159 e 1518.

Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Citação da Diretoria Geral de Viação, 1912; Tabela de Vencimentos aprovada pelo Decreto nº 1164 de 9/12/1892; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1923.

O autor, estado civil casado, Procurador de 1ª Categoria aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, requereu a sua aposentadoria desde 1963, conforme a Lei n° 3906 de 1961 e a Lei n° 1711 de 1952. A Lei n° 3906 de 1961 reduzia o tempo de serviço para a aposentadoria integral dos ex-componentes da Força Expedicionária Brasileira, de 35 anos para 25 anos, sendo o suplicante enquadrado neste caso. 2ª Guerra Mundial. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 288 de 1948; Lei n 3906 de 1961; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; cheque de pagamento, 1964; Boletim de jurisprudência, 1970; Boletim de serviço, 1963; Demonstrativo dos vencimentos dos procuradores, 1963.

O autor, profissão engenheiro civil, foi nomeado para o cargo de chefe da seção de contabilidade da Inspetoria Federal das Estradas, porém, foi demitido do cargo em 10/07/1913, por ato do Ministro da Viação. O suplicante alegou que seu cargo não era vitalício, contudo, não cabia ao Ministro da Viação demiti-lo, sem um processo administrativo. O autor requereu a anulação do ato do Ministro da Viação, assim como a sua reintegração no cargo que ocupava e o pagamento de seus vencimentos desde a data de sua demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1912 e 11/07/1913.

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação . Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e 29/03/1910.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.