Dossiê/Processo 3912 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 644. Autor: Espinola, Manoel José. Réu: União Federal.

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3912

Title

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 644. Autor: Espinola, Manoel José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909 ; 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Espinola, Manoel José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barradas, Raul Raposo

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação . Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e 29/03/1910.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Espinola, Manoel José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barradas, Raul Raposo

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia; 25/02/05; Anna Clara; 07/06/04 Flavia 27/05/05 Evelyn 10/06/05 Igor 14/04/05; Sandro; 06/07/05

        Accession area