Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ambos funcionários públicos requereram a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei n° 3205 de 1957. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Recibo IAPI, 1958; Jornal Diário da Justiça, 24/12/1964 e 16/12/1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3205 de 1957; Decreto n° 31479 de 1952.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; portaria, número 16, em 1946;Diário oficial, de 26/11/1949;decreto 20534, de 26/01/1946;decreto 21588, de 1946; decreto 27491, de 1949; lei 488, de 1948;lei 2284, de 09/08/1954.

O suplicante, estado civil casado, ex-funcionário público federal, residente à Rua Paulo de Brito nº 595 no Andaraí, com base no Código do Processo Civil artigo 87, na Constituição Federal artigo 190 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 58, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de mensageiro extranumerário lotado no Ministério da Fazenda, do qual foi demitido em 21/06/1957. O suplicante alegou para o pedido, que foi absolvido por Juiz de Direito do crime que lhe era imputado, e que foi base para o ato de demissão do suplicante. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; boletim do pessoal no. 48 do Ministério da Fazenda, em 29/04/1950; resumo do cheque, em 1950.

Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962; Jornal O Globo, 26/06/1962; Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963; Apostila, IAPB, 1961; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, 1959; Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 51504; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes, motoristas, servidores do Ministério da Aeronáutica, contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes a renovação de isenção de contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, conforme determinava o decreto 48.959, de 19/09/1960 artigo 507. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido. cópia(9) recibo de contribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1956; 1957; 1953; 1961; 3 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 1012 de 1949; lei 2.752 de 1946; decreto 48.959A de 1960.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento. Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 11/03/1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 403, de 1958; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Severino Brandão, 19, cidade do Rio de Janeiro, profissão advogado, era professor de Prática Jurídica e Inspetor Federal do trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele estava exercendo essa última atividade desde 21/03/1945, por determinação de autoridades daquele ministério. Ele pediu a sua readaptação no cargo, em regime de tempo integral, com direito a diferenças de vencimentos e demais vantagens conferidas aos portadores de diploma de nível universitário, assim como o pagamento pelo réu de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada, em parte procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Procuração José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Impresso Medicina e Engenharia do Trabalho, 1957 a 1960; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960 .

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz). cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967; cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965; 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961; 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C - RJ; tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC; Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo - RJ 1966; tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/11/1960, 02/02/1962; anexo livreto decreto 46.237 de 18/07/1959, lei 3.780 de 12/07/1960; plano de classificação 1962; 19 portaria 4.798 de 25/10/1960 da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; 5.112 de 05/11/1960; 4.799 de 25/10/1960; 5.138 de 19/11/1961; 5.095 de 04/11/1960 e outros; 15 termo de compromisso e posse 1960 1961; 16 cheque de pagamento 1961 1962; 4 demonstração de cálculo dos Prêmios de seguro de 1961 a 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951.; lei 3.780 de 1960; decreto 51.351 de 1961.