Os autores, profissão médicos do serviço público federal, padrões K a N, conforme a Lei municipal nº 567 de 1951, requereram a equiparação dos vencimentos aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, sendo apostilados e o pagamento dos vencimentos atrasados desde 12/11/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ , 1951, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Transferência assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Apostila, 1943, 1946, 1949 e 1951; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1926 a 1949; Promoção feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1931 a 1945; Lei Municipal nº 567 de 1951; Decreto-lei nº 5527 de 1943.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes em vários endereços da cidade do Rio de Janeiro, todos ocupantes dos cargos da carreira de agente de polícia da Divisão de Polícia Marítima. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer equiparação de vencimentos aos servidores que exerciam funções iguais no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Requereram ainda a apostila dos seus títulos de nomeação com os novos vencimentos. Processo inconcluso. decreto 20532, de 1946; decreto 3010, de 20/08/1938; lei 18588; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; Constituição Federal, artigo 141, § 1; advogado Montebello, Joaquim C. rua 1 de março, 110.

O autor reclamou de sua demissão do cargo de contínuo do Ministério da Fazenda, pedindo sua reintegração de cargo e garantia de vantagens e direitos. Ficou preso no Presídio do Distrito Federal por falsificação de documentos, mas isso não seria suficiente para que fosse demitido. Tanto que sua esposa Dália Faria Marinho conseguiu o salário família e o pagamento do terço de vencimentos. Ação julgada improcedente . Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal do Ministério da Fazenda, 1942; Jornal Diário Oficial, 1947; Projeto nº1327 Câmara dos Deputados, 1950; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.

Os suplicantes, profissão médico do Lloyd Brasileiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários públicos que exercem igual função, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Mario Brasil de Araujo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 13 e 33; Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 26633 de 06/05/1949.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítmo, impetraram mandado de segurançacontra ato da coatora, que não efetuou o pagamento da Diária de Brasília aos autores, descumprindo com este ato a Lei nº 4019 de 20/12/1961. Processo Inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4019; Decreto nº 807.

O autor era estado civil casado, servidor autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, tendo sido substituto do tesoureiro titular, e não aproveitado no cargo de tesoureiro-auxiliar pela administração, a que teria direito. Assim requereu a anulação da decisão da referida administração, e, em conseqüência, o aproveitamento do autor no cargo supracitado, na forma da Lei nº 3205 de 1957, artigo 3. O autor residia na Rua Padré Café, 497, Juiz de Fora, Minas Gerais. Em 1964 a ação foi considerada improcedente por ser inviável o pedido do autor. O autor desistiu do recurso, por ter sido beneficiado com as vantagens da Lei nº 1741. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; lei 3205 de 15/07/1957; código de processo civil, artigo 291; estatuto dos funcionários públicos civis da União; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 137; lei 3826 de 23/11/1960.