Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 31922 de 1952; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal, 26/09/1956.

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal . 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; recorte de jornal; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960 .

Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1960; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros; Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Decreto nº 45106-A de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102 - RJ.

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963; Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; CF art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o professor Eloywaldo Chagas de Oliveira, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Comerciários, IAPC, a fim de que o réu fosse obrigado a tornar sem efeito as portarias que resultaram na demissão das suplicantes, que ocupavam o cargo de assistente social da autarquia. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 01/02/1954; Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 30/10/1955; 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956; Telegrama, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24; Decreto nº 36667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 23/10/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, de 28/01/01959; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964.

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1951; Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947; Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944; Advogado Garibaldi Celestino Fraga.

Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso. Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953; 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos - RJ; belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290; tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador 2º, 468, Recife, PE; Rubem de Azevedo Barbacena, São Paulo 1952, 1953; transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; 3cartão recibo de protocolo, 1953; lei 5622, 1928; portaria n.46 de 1951 do Ministério da Agricultura; 4protocolo do Ministério da Educação e Saúde, 1953; 6protocolos do Ministério da Fazenda, 1953; boletim do Pessoal, n.17, n.21 de 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 8 de 1953, n. 9, n. 5; 5protocolos da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1952, do Ministério da Viação e Obras Públicas 1953; 3fichas de origem 1953; 75 carta de nomeação, promoção, efetivação, transferência, remoção, readmissão, disponibilidade e reintegração assinada pelos presidentes Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1933, 1934, 1935, 1937, 1948, 1942, 1944, 1938, 1952, 1936, 1943, 1941, 1947, 1949, 1939.