Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder; Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1969 (11x); D.J: 1970.

O autor, estado civil casado, residente na cidade de Floriano, Piauí, era profissão médico do ex- Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, desde 1956. Pediu sua efetivação como funcionário médico, com diferença de vencimentos. Afirmou sua função em caráter permanente. Com base na Lei nº 525 A de 1948, conta com mais de 5 anos no cargo, pela Lei nº 4069 de 1962. A suplicante abandonou processo. Código Processual Civil, artigo 290; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 153; Boletim de Serviço, 1961; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nº 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Carta de Nomeação, 1945; Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972; Decreto nº 58196 de 15/04/1966, Decreto nº 65850 de 11/12/1969, Lei nº 1711 de 1952, artigo 266; Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135 - RJ.

A autora, funcionário do Quadro Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propõe ação ordinária contra mesma Fundação. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização e tem direito a ser readaptada sem cargo da série de classe de Estatístico, isso porque satisfaz os requisitos da Lei 3780 de mais de 5 anos e exercia atividades típicas e privativas do cargo de Estatístico, mas mesmo assim seu pedido não foi respondido. Ocorreu que após orientada do pedido as atribuições do cargo pleiteado foram modificadas e seu processo foi indeferido. O direito adquirido não está sendo respeitado e nem a igualdade perante a lei. Autora requer sua readaptação com todos os direitos e vantagens e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$500,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . D. O 1967, 1969, 1963; Certificado de Conclusão do curso 1968; Certificado de Habilitação 1967; Boletim de Serviço 1969; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1970; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 625 de 1969; Decreto 57460 de 20/12/1965; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 62487 de 01/04/1968.

Os autores eram inspetor de Indústria e Comércio e agente administrativo da ré. Por conta da Lei Federal no. 5645 de 10/12/1970 ou Novo Plano de Classificação de Cargos, tiveram diferente tratamento funcional. Pediram restabelecimento do direito de classificação como Inspetor de Abastecmento, com o pagamento das importâncias atrasadas. O autor desistiu da ação . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1977.

A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga no. 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pensão. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Mario Braga, Rua Rodrigo Silva, 28, 1974; Certidão de Casamento Comarca de Ubá, MG, 1969; Certidão de Óbito 1º Distrito de Barbacena, Minas Gerais, 1968; Atestado Médico, 1974; Protocolo Geral Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1973; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1060; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

O autor era viúvo, funcionário público federal, residente na Estrada Vicente de Carvalho, 536. ERa patrulheiro rodoviário do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Sofreu suspensão de 30 dias, sem processo administrativo. Pediu o pagamento pelos dias de suspensão, baixando a punição de sua ficha funcional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. A ação foi julgada extinta e arquivada. Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1974; Decreto-lei nº 68423 de 25/03/1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 201; Código do Processo Civil, artigo 513.

Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

O autor era estado civil casado, residente na Avenida Marechal Rangel, 664, funcionário da ré no cargo de datilógrafo. Pediu uma licença que não foi obtida e, esgotado o tempo de faltas, foi exonerado. Posteriormente ele foi reintegrado ao cargo, contudo em uma classe que não a sua . Assim, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. procuração 1953;tabelião 34 ;2 relação de vencimentos 1943-19538 anexo do IAPC 1946 a 1953 ; boletim do pessoal IAPC 09/09/1950;declaração do IAPC - 1954- tabelião 4;decreto /lei 6299 de 29/01/1944; decreto 19760 de 09/101/1945;decreto /lei 23504 de 14/08/1947; decreto / lei 240 de 04/02/1938 , artigo 49 ; decreto 24799 de 15/05/1948; código civil artigo 75/76;cf,artigo 141 §4º ; Antonio monteiro e Jorge João chaloupe sabinho 'rua México ,21 ; decreto /lei 6299 de 29/02/1944; decreto 14904 de 20/02/1944 ;decreto 20910 de 06/01/1932; decreto /lei 2122 de 09/04/1940; decreto /lei 4597 de 19/08/1942 , artigo 2º; decreto /lei 240 de 04/02/1938;código civil ,artigo 76/147/159.; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 63. .