Os autores, trabalhadores na Prefeitura Militar de Deodoro, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes pediram o enquadramento no plano de classificação de cargos, de acordo com a Lei nº 3967, de 05/10/1961. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos o processo foi considerado deserto . Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Advogado Helio de Mello e Souza, Praça Tiradentes, 9; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Os autores, jornalistas, redatores do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigia que os impetrantes realizassem a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. Acumulação de cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; Contra-cheque, 1967; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 150 e 185.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento de Endenias Rurais, em São Paulo, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. Os suplicantes eram guardas-sanitários e outros motoristas. O juiz concedeu a segurança. Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP; Cartão de identidade Ministério da Saúde do Departamento Nacional de Endenias Rurais, 1958; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960; Cheque de pagamento, 1963; Relação dos servidores, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 43186 de 06/02/1958; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social exercendo há mais de 5 anos antes da data do processo-1963-as funções específicos dos cargos de médicos e dentistas. Contudo, os suplicantes permanecem enquadrados emcargos e em classes funcionais cujas atribuições legais, segundo os impetrantes nada tem a ver com as funções e os serviços efetivamente desempenhados por eles, bem como as remunerações. A lei 3.780 de 12/06/1960 dispôs sobre a classificação de cargos do serviço público civil do Poder Executivo. Entretanto, a impetrante não promoveu a readaptação prevista na referida lei, com grave prejuízo para eles. Com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, §24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para obterem o reconhecimento de direito e receberem a remuneração correspondente aos cargos de médicos e dentistas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Artigo 45, lei 3.780 de 12/07/1966, decreto 45.920, artigo 2º, nº IX, artigo 24 do decreto 49.370. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 protocolo Ministério do Trabalho e Previdência Social 1963; impresso Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio diário Oficial 12/12/1955; ordem de serviço 09/03/1954; declaração de vínculo empregatício DHST 1963; fotostática de diploma da Fac. de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ 1953/1958; ordem de serviço 19/06/1956; portaria nº 142 30/10/1957; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 17/06/1960; fotostática de diploma da Universidade do Distrito Federal - Faculdade de Ciências Médicas 1957; portaria nº 56 de 22/05/1962; fotostática de diploma da Universidade do Brasil - Faculdade Nacional de Medicina 1953; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; lei 3.780 de 1960; lei 4.242 de 1963; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pediram o reconhecimento do seu direito à estabilidade no serviço daquela entidade, o que foi negado. Assim, visto que o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 12, parágrafo 12 e o princípio da isonomia ambos legalmente. O pedido dos impetrantes requerem seu deferimento. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, agravo este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 61, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Recorte Jornal Correio da Manhã, 19/11/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Despachos Relativos a Pessoal, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/10/1959; Custas Judiciais, 1962, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 47846, de 1960; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957 .

O 1º. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público domiciliado no Estado da Bahia e outros requereram mandado de segurança nos termos da da Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os réus. Os autores alegam que a autoridade coatora praticou ato omissivo ao não dar solução ao pedido dos suplicantes de pagar estipêndios correspondentes ao símbolo C-6, nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, visto que a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Reajustou as vantagens da lei acima, os suplicantes requereram que os seus referidos sejam cumpridos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte coatora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 6, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Judiciais, 1962, 1966; Anexo: Processo n. 32341, de 1963, Agravo em Mandado de Segurança; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, 1961; Cópia: Cheque de Pagamento, 1957; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

Dentre outros suplicantes, Gilson dos Santos Pinto, nacionalidade brasileira, funcionário público autárquico, amparado pelo Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, ,artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI, com o intuito de ser mantido no cargo de Tesoureiro-auxiliar do IAPI. O juiz concedeu a segurança. ouve apelo ao TFR, que foi negado. Procuração 3 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, João Ribeiro Roma Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1963 Carta Patente 1962; Portaria BDS IAPI nº234, 14/12/1962; Custas processuais 1963, Constituição Federal, artigo 141. parágrafo 24; Lei 1533 de 1951, 1711 de 1950, 3807 de 1960.

Dentre outros suplicantes, Regina Meinicke, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, enfermeira, vem, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por estar pagando-lhe salário com valor inferior da qual a impetrante tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. o juiz negiu a segurança. Houve agravo ao TFR, que lhe foi negado. Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 4242 de 1963, 1533 de 1951, 3999 de 1961, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51613 de 1962.