Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963; lei 4128, de 27/08/1962; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 52721, de 21/10/1963; decreto 55889, de 15/03/1965.

Os suplicantes, funcionários públicos da carreira de médico do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto n° 37340 de 17/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento, sobre os vencimentos , alegando que exerciam serviços de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. procuração; tabelioa; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 26/06/1961; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 31/05/1961; diário oficial de 06/12/1960; lei 1711 de 28/10/1952;decreto 37340 de 17/05/1955; decreto 32279 de 30/05/1956; advogado; Barros, Nair; avenida Flanklin Roosevelt, 115, gr 405.

Os autores são industriais e sindicatos de diversos setores que vêm requerer mandado de segurança contra o conselho administrativo do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, na pessoa do seu presidente, pelo fato deste, segundo relator dos autores, negar-lhes o direito ao abono de natal, criado pela lei n° 4090 de 26/07/1962, além de realizar o recolhimento na contribuição no valor percentual de 8. procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, <Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ R Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ1963; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; tabelião, José Henriques Filho, R do Rosário, 100 - RJ, 1963; anexo, correio da manhã, 20/12/1963; O Globo, 20/12/1963; cópia de diário do congresso nacional, 28/8/1962; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custos processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 3807/60; lei n° 4090/62; D n° 1881/62.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3700 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1488 de 1951; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104 - RJ.

Os autores eram funcionários públicos federais, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não classificação dos cargos e funções e enquadramento dos suplicados, visto a prática da mesma função e cargo, exceto no que dizia respeito à remuneração em relação dos autores. Assim requereram a diferença de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os de documentarista, que de fato e efetivamente exerciam por necessidade de serviço, a contar do último quinqüênio e até que fossem readaptados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, data não informada; 8carteiras do Ministério da Relações Exteriores 1953-1963; 10contra-cheques emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial 18/06/59, 08/05/62; enquadramento de verba 28/05/62; lei 1711 - 28/10/52 - artigo 4° e 7° (3°); decreto 51471 - 22/5/62; lei 3967 - 6/10/61; lei 3780/60; lei 4069 - 11/6/62; lei 4242 - 63; decreto 52400 - 63.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Ordem de serviço, 1962; Telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 1956.

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961; Constituição Federal, artigo 141§ 24.