Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária do réu, requereu anulação da sua dispensa, bem como reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na rua Bento Gonçalves, 261, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante era escrituário na Companhia Brasileira de Exploração de Portos, quando surgiu a ré continuou exercendo a função de tesouraria. Em seguida exerceu por 19 anos e 7 meses ininterruptos a função de fiel e assistente de tesoureiro, sendo depois removido sem seu pedido, e tempos depois perdeu a fiança. Requer sua readaptação com ressarcimento das vantagens da função de fiel de tesoureiro, acrescido das custas processuais. Dá valor de causa de Cr$ 600.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; recibo, de 1949; lei 1095, de 03/05/1950; lei 403, de 24/09/1948; decreto 47293, de 26/11/1959; decreto 24188, de 03/05/1934; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 43; decreto-lei 8738, de 11/02/1942; Código do Processo Civil, artigo 820; recibo de carta de prêmio, de 1945; advogado Alcir Costa dos Santos rua Santa Luzia, 9 praça Ana Amélia.

Os suplicantes de Nacionalidade Brasileira, a primeira com o estado civil solteira e os dois restantes com o estado civil casado, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.141§24 da Carta Magna, Impetraram Mandado de Segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, o IAPFESP, por ato ilegal. Os impetrantes, nomeados para os cargos de Tesoureiros- auxiliares, foram isonerados de suas funções no dia 31/03/1961, através de ato arbitrário da parte da autoridade coatora. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens, negou o Mandado de Segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. O impetrado apresentou Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal que não conheceu do mesmo. Inicio do Processo: 28/07/1961; Fim do Processo: 28/07/1964; . 3 Procuração, Tabelião, Adalberto Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, nº462, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião, Bruno Zaratín, Rua Barão de Itapetininga, nº50, São Paulo, SP, 1961; Portaria nº5.119, 17/01/1961; 3 Jornal, Diário Oficial, 20/01/1961, Dez/1961, 02/03/1961; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Constituição Federal, art.141§24, Lei nº 3807; Lei nº 1533/1951; Lei nº403/1948; Lei nº1711/1952; .

Os autores e outros João F. Leite e João F. Barbosa, contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta de obterem mais de 5 anos de aposentadoria por invalidez, tornando-se assim, definitiva, requereram a reintegração na aposentadoria definitiva em cujo gozo encontraram-se os autores que a tiveram cancelada, bem como o pagamento de todas as prestações vencidas. O réu foi absolvido uma vez que os autores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2 .

O autor era estado civil casado,funcionário autárquico do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga como fiscal na Delegacia Regional, residente na Rua Adalga Bergamini, 214, foi demitido sob alegação de um processo administrativo movido contra ele. Acontece que o processo se desenvolveu à revelia do autor. Assim, requereu a reintegração do cargo e das vantagens dele. A ação foi julgada improcedente. portaria nº361169 de 1956; 2 boletins de serviços da ré,1957;(2) procurações 1960 e 1965tabelião,Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); decreto 38.530, de 9/01/1956; decreto 22.367, de 07/12/1946;Nelson M.P.Filho-escritório : Avenida Erasmo Braga,277 grupo907 - advogado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 233,217,219,§ 1º ;Waldemar G. de Castro,Artur E. de Oliveira-escritório: Rua Álvaro Alvin,31,grupo 1002.

Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; (8) carteira profissional, de 1960; decreto-lei 9387, de 20/06/1946; código do processo civil, artigos 64 e 820.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico e residente à Avenida Copacabana, nº685, quando ocupava o cargo de fiscal no Instituto Brasieiro do Café foi demitido, sendo posteriormente reintegrado no mesmo posto. O autor alegou que quando um indivíduo fosse demitido e logo reintegrado, o ato demissório seria anulado, recuperando-se a percepção dos vencimentos atrasados, o que não aconteceu no caso das suplicantes. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu ao pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Boletim do Pessoal 1958; Estatutos do Funcionários Públicos Civis da União.

As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955.

As dezenas de autores eram auxiliares administrativos da ré e afirmaram que teriam direito a todas as vantagens e os benefícios estabelecidos na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Estes pediram a equiparação a efetivos, com vencimentos na referência 24. Havia várias mulheres. Seu direito já tinha sido concretizado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, dos Empregados em Transportes de Cargas e dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Apostila de Contrato, 1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711.