O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950; Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185; Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94; Decreto nº 20859 de 26/12/1931; Decreto nº 24156 de 23/04/1934; Decreto nº 7069 de 14/11/1944; Código do Processo Civil, artigos 746, 862.

Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.

Os suplicantes, servidores do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, requereram ação para equiparação dos vencimentos e pagamentos da diferença devida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, no entanto os autos estão inconclusos. carta de nomeação fototastica de 21/01/42; Diário Oficial de 15/01/51, 10/10/51; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 em 17/07/52.

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:; Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Federal de 1937, artigo 180; Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946; Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21 - RJ; Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram ação para equiparação dos vencimentos expresso no decreto 18588 de 28/janeiro/1929 que consolidou os vencimentos de cargos de iguais atribuições nos de maior importância. A ação foi julgada prescripta. Procuração; Fotografia de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 18588 de 1929.

O suplicante, funcionário autárquico, Conselheiro do Conselho Fiscal requereu ação para pagamento do valor de CR$ 3.200,00 referente aos vencimentos, gratificações e ajuda de custo que deixou de receber no período em eu esteve ilegalmente afastado de suas funções. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 27/12/1949; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5643 de 1940, artigos 50, 52 e 53.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas exercendo o cargo de datilógrafo com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equipação dos vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam igual função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. procuração. Tabelião Edgard Costa Filho - rosário, 76- RJ ; lei nº.2284 de 09/08/1954, artigo 1º. lei nº. 1711 de 1952, artigo 7º § 3º ; CF, artigo 65 nº. IV, 36 ; portarias de admissão - tab. Caio Julio Tavares, rua assembléia nº.15- RJ- 06/07/1955 (8x) . .

O suplicante, funcionário público aposentado domiciliado no Maranhão, requereu ação, para efeito de sua aposentadoria, de ser incluído na classe inicial da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra com direito à promoção e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente quanto ao lisconsorte e procedente quanto ao autor em parte. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1957, Tabelião Augusto de Moura Guerra São Luiz, Maranhão, 1947, Tabelião Eloy Coelho Neto Rua Henriques Leal, 402; Certidão de Óbito, 1969; Certidão de Casamento, 1969; Decreto nº 20049 de 28/05/1931; Decreto nº 24632 de 01/07/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8759 de 21/01/1946; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934, artigo 2; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Lei nº 1618-C de 1952; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.