A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureiro. Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967; Recibo, 1951; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4061 de 08/05/1962.

Os autores eram profissão operários, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, do Ministério da Aeronáutica, sendo auxiliares ou mestres de eletricista, ferreiro, artífice, mecânicos, marceneiros ou bombeiro hidráulico. A Tabela de Séries Funcionais do Decreto nº 32913 de 01/06/1953 deixou-os em desigualdade de referência profissional. Pelo princípio da isonomia, pediram equiparação de direitos e reestruturação de referências. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração Tabelião João Massot 12o.Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Parecer no. 1914 da Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32913 de 01/06/1953; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 201; Advogado Mário Bezerra de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ .

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o pagamento da quantia certa do seu crédito no valor de Cr$ 74.626,60, por conta da diferença salarial relativa aos novos valores dos proventos, com base na Lei n° 1050, de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Regional Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Carta de Aposentadoria, 1947; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955; Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959; Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 201 e 158; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Decreto n° 18588 de 28/01/1929; Lei n° 5622 de 28/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 49.

Os suplicantes, funcionários públicos, médicos lotados no Serviço Nacional de Lepra, requereram ação para assegurarem o pagamento das gratificações a que tinham direito. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião, Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 37340 de 17/05/1955, Decreto nº 39379 de 30/05/1956, Constituição Federal, artigo 141.

O suplicado era profissão comerciário, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, 137. Propôs ação requerendo a sua reintegração no cargo de inspetor especializado referência XIX do Serviço de Proteção aos Índios, do qual foi ilegalmente demitido, em razão de ter defendido os índios Candeiros no Conflito de Terras envolvendo estes e fazendeiros, e por esta razão foi perseguido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Portaria 58 de 1945; Jornal Diário Oficial, 28/07/1953; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigos 216 e 189; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

A autora, muher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora exercia cargo no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de classe F. O cargo que ocupava foi considerado extinto, mas a situação pessoal de sua ocupante seria respeitada. Com o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 o cargo foi suprimido e os direitos da autora, após 9 anos, desrespeitados. Autora recebia vencimentos num padrão inexistente na escala, o que feria a isonomia e era ilegal, pois seus vencimentos deveriam se basear na Lei nº 2188 de 1954. Assim, a autora os requereu o restabelecimento do cargo em comissão e criação de função gratificada e condenação da União a pagar as custas. Dá-se valor de Cr$50.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1957; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961; instrução nº 105/43 de 1948; boletim do pessoal do IPASE em 1954; anexo livreto; decreto nº 37614 de 1955 do IPASE; Diário da Justiça de 21/11/1960; lei 2188 de 23/03/54; lei 2745 de 13/03/56; decreto 39144 de 17/05/56.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 2285 de 09/08/1954; Lei nº 3084 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 292, 820.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. A lei 284 de 23/10/1936 instituiu a primeira organização técnica racional sistematizada do funcionalismo público. Contudo, esta organização foi violada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, quando da abertura do cargo de Auxiliar Administrativo. De acordo com os suplicantes, a este novo cargo estavam sendo atribuídos vencimentos superiores aos da carreira principal de oficial administrativo, rompendo com a hierarquia instituída por lei e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Assim, os autores requereram que lhes fosse assegurado o direito aos vencimentos do padrão de sua classe. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A ação foi julgada improcedente em 2ª instância, o recurso extraordinário foi denegado, o agravo foi desprovido. . jornal Diário do Congresso Nacional 30/10/1963; custas processuais 1963; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; processo em anexo cópia ação ordinária 1954; lei 1.129 de 1950; decreto 5.527 de 1943; artigo 5º, lei 284 de 1936 .