Os suplicantes eram servidores de suplicado, e alegaram que a Portaria 105 do Ministério da Aviação concedeu aumento geral para os marítimos e para o pessoal das classes anexas dos Estaleiros, Trapiches e Empregados em escritórios das empresas de navegação, porém afirmaram que o aumento concedido pela referida portaria seria muito superior do que aquele ordenado pela diretoria da suplicada. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que a suplicada e sua litisconsorte fossem condenadas a aumentarem os vencimentos dos suplicantes de acordo com a dita portaria. O juiz expediu um despacho saneador, e os autores, não se conformando com tal despacho, interpuseram agravo no auto do processo. O juiz ordenou que se procedesse à perícia determinada. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 22/05/1951,23/02/1951,07/06/1951; Cópia fotoestática do memo - Circular do Lloyd Brasileiro 10/07/1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1952; Termo de agravo 09/12/1952; Código Civil artigos 291, 178 § 10; Decreto nº 39.512 de 07/02/1952 artigo 8º; Decreto Lei nº 8249 de 29/11/1945 artigo 2; Decreto nº 20910 de 01/01/1932 artigos 1º, 2º, 3º; Constituição Federal artigos 122,141 §1 1937; Lei nº 420 de 1937; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga, 277/6º andar sala 606; .

O suplicante era estado civil casado, funcionário aposentado do Ministério da Guerra. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a sua reintegração no seu cargo com direito a receber os vencimentos. Ao revelar necessidade de tratamento, por sentir tonturas em serviço, foi mandado após algum tempo a apresentar-se no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores e passou a receber pelo referido Instituto um salário inferior ao que antes recebia. O salário mínimo no comércio e indústria era do valor de Cr$1.200,00, sendo que o funcionário recebia valor de Cr$1.310,00 na ativa e o valor de Cr$373,20 quando aposentado compulsoriamente. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 61, alega que servia no Departamento Federal de Segurança Pública, como oficial administrativo. Este requereu o seu aproveitamento na carreira de Comissário de Polícia. Comparado pela Lei nº 705 de 1949 artigo 2, e na Lei nº 1639 de 1952 artigo 3. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração tabelião; Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941; portarias 8882, em 1949; decreto 24531, de 2/7/1934; decreto 19476, de 21/8/1945; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18.

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954; Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954; Decreto-lei nº 8700 de 1946; Decreto nº 14722 de 16/03/1921; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1229 de 1950.

Os autores eram oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal. Os autores exerciam função fiscalizadora de mecanismo tributário e teriam direito a quotas partes das multas por eles aplicadas. Isso foi negado a eles, e outros em igual situação já recebebiam o benefício. Os autores requereram 50 por cento das multas por eles aplicadas. O juiz denegou a segurança. recorte de jornal Diário Oficial, 1953, 1954; nomeação feita pelos presidente da República, Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1943, 1950, 1951, 1953; procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141, decreto 24239 de 22/12/1947, decreto-lei 5844 de 1943, decreto-lei 4178 de 1942, decreto-lei 1947 .

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso. Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 30513, de 1952; Decreto nº 33515, de 1953; Lei nº 488, de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 847 e 848; Lei nº 420, de 1931 .

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

João Baptista Brandão, Agente Fiscal do Imposto do Consumo no interior de Goiás, foi aprovado para o referido cargo em concurso efetivado em 1944. Acontece que, na época, ocupava o cargo de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedora do Distrito Federal com mais de 24 anos de serviço público. O autor elegeu iniciar a nova carreira e requereu ao Ministério mencionado sua nomeação no cargo. Contudo, mesmo tendo um parecer favorável, o Presidente da República Eurico Gaspar Dutra mandou arquivar o processo, sem fundamentação para tal ato. Afirmou que deveria ter preferência de aproveitamento pois possui mais de 5 anos na função de fiscalização. Assim, requereu sua nomeação, com todos os direitos e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso. diário oficial, 1944 a 1953, foto; carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36; carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46; Diário da Justiça, de 22/12/59; procuração, tabelião Armando Ramos; fotos de documentos; protesto prejudicial, de 1951; procuração, tabelião Armando Ramos; decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139; decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º; decreto lei 9750, de 05/09/46; Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45;decreto 20910, de 06/01/32; código civil, artigo 172; código de processo civil, artigo 720.