O autor e outros litisconsortes, estado civil casado, funcionários autárquicos federais do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, todos desenhistas, requereram a fixação de todos os funcionários deste cargo no nível 18, já que havia sido extinto. O juiz José Tavares negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou segurança. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Ficha de assentamento, 1963; Contracheque, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 14/11/1961 e 16/05/1963; Boletim de serviço da Lloyd Brasileiro, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51346 de 1961; Decreto-lei n° 9339 de 1946.

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das rés. As suplicadas haviam nomeado funcionários interinos para ocuparem as vagas disponíveis para serem preenchidas através de concurso público, do qual os impetrantes eram candidatos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1964; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1964.

Os autores, carregadores do Aeroporto Santos Dumont e associados do sindicato dos carregadores e transportadores de bagagens nos aeroportos do Rio de Janeiro e Base Territorial de Belo Horizonte, impetraram mandado de segurança contra a coatora, que se recusava a praticar o rodízio entre os trabalhadores daqueles aeroportos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; carteira do Sindicato dos CTB nos aeroportos do Rio de Janeiro 1964; Diário Oficial 22/11/1963; Regimento Interno do Sindicatos dos CTB nos aeroportos no Rio de Janeiro; custas processuais 1964.

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítmo, impetraram mandado de segurançacontra ato da coatora, que não efetuou o pagamento da Diária de Brasília aos autores, descumprindo com este ato a Lei nº 4019 de 20/12/1961. Processo Inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4019; Decreto nº 807.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogados da OAB, procuradores do IAPM, exceto o último que já se encontrava em aposentadoria. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPM, por desobedecer a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, violando direito dos impetrantes ao pagar vencimentos abstraídos da gratificação especial de percentual no valor de 25 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, e a denegou em relação a Carlos Lassance Fontoura. O mesmo agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. Sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, a 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e homologou a desistência do recurso do Instituto. Deu provimento ao agravo de Carlos Lassance Fontoura, por maioria de votos. Custas Processuais 2, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 74; Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88; Decreto nº 50562 de 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do Tesouro Nacional que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicado Ministério da Fazenda por não reajustar seus proventos, violando, assim, a lei 2.622 de 1955, ferindo-lhes direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR. O juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União decidiu interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro J. J. Moreira Rabelo, a 2ª Turma , acordou por unanimidade, em dar provimento ao agravo . procuração (1)Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1963.; 2 custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §§ 4 e 24; lei 1.533 de 1951; lei 2.622 de 1955; lei 1.711 de 1955; lei 3.826 de 1960; lei 4.019 de 1961; lei 4.069 de 1962.

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal do Ministério da Fazenda, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por desobedecer a lei 4.019 de 20/12/1961, ferindo direito do impetrante ao deixar de pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal - STF. O juiz da 2ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministro em dar provimento ao recurso, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi considerado deserto. procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4.019 de 1961; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.756 de 1960; Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108 - RJ (escritório) .