Os suplicantes, funcionários aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem a revisão dos proventos recebidos e o pagamento da gratificação adicional a que tinham direito. Aposentado. Foi aberto o 4º volume. Jornal Diário de Justiça, 1951, Correio da Manhã, 1951, 1950, Jornal do Brasil, 1951; A Noite; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1229 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Código Fiscal, artigo 182, 193; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião Guilherme Carneiro da Rocha Salvador, BA, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua José Maria, 66, Penha, cidade do Rio de Janeiro, profissão agente de estrada de ferro da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, no estado da Bahia, com salário mensal de Cr$ 1310, 00. Teve demissão sem processo administrativo e sem ato do Presidente da República. Pediu anulação da demissão, mantendo-se-lhe todas as vantagens, juros, custos e honorários. Não houve uma decisão, sendo anexado mais itens ao processo. Jornal Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 3082 de 1978; Disposições Transitórias da Constituição; Lei nº 94 de 1947.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram ação para equiparação dos vencimentos expresso no decreto 18588 de 28/janeiro/1929 que consolidou os vencimentos de cargos de iguais atribuições nos de maior importância. A ação foi julgada prescripta. Procuração; Fotografia de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 18588 de 1929.

Os autores, funcionários públicos federais, estado civil casado, baseados no Ato das Disposições Transitórias da Cosntituição de 1946, artigo 24, alegaram que perderam seus cargos efetivos na desacumulação, sendo mais tarde reintegrados com salários menores aos que recebiam. Estes requereram o pagamento dos salários integrais. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao Tribunal, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Tribunal. Resumo do Cheque, Ministério da Educação e Saúde, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1952, 01/08/1950, 23/01/1953, 24/01/1952, 03/07/1901, 15/05/1952; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Nomeação, 24/10/1923; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77; Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62; Decreto nº 21069 de 1932; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Lei nº 229 de 1915.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta patente, 31/10/1950; Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário público, profissão motorista, residente à Rua República, 293, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de polícia, pois estava afastado desde 13/12/1949, em virtude de um inquérito administrativo, instaurado em consequência de uma denúncia. Esta anistia que o suplicante teria recebido propinas dos membros do Clube dos Fenianos. A ação foi julgada prescrita e improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 266.

O autor, estado civil casado, ex-prefeito do município de Nazaré, Bahia, requereu a sua reintegração no cargo de fiscal agro-industrial do réu. O suplicante argumentou que havia sido exonerado do cargo devido a questões políticas e disputas partidárias dentro do estado da Bahia. Exoneração. O autor desistiu da ação. Desistência . diário oficial, 1959; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; decreto31477 de 18/09/1952 artigo 3º; lei 1584 de 27/03/1956; decreto 39141 de 12/05/1956 artigo 6º; lei 3486 de 08/12/1958 artigo 1º; lei 3967 de 05/10/1961.