Os autores, auxiliares de escritório do Ministério da Guerra, contando com mais de 5 anos no serviço público, afirmam que, de acordo com a lei 2284 de 9/08/1954, as mensalistas com mais de 5 anos no serviço devem ser equiparadas aos funcionários efetivos. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes a partir de 09/08/1954, com juros da mora e custas. Ação julgada improcedente, autor apelou ao tribunal que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rosário, 76 - RJ, 25/5/1958, 23/5/1958, 28/5/1958, 23/5/1958, 13/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958, 23/5/1958 (x7); procuração tabelião Noberto Medeiros Juiz de Fora, MG 18/6/1957, 17/7/1957, 30/3/1957, 4/6/1957; procuração tabelião Armindo Maia Juiz de Fora-MG, 26/6/1957; autorização para aumento salarial, 23/12/1943; certificado de contratação de funcionário 28/3/1959; carta de admissão de funcionário 1/11/1941; apelação cível n. 12795 Tribunal Federal de Recursos, 1959; lei 1711 de 28/10/52, art. 252; Vieira, Lourdes Cordeiro (advogado); Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado); lei 2745 de 1956, art. 1º.

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Vargas - RJ, 1958; Boletim de Alterações Cadastrais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1958; Notificação Judicial; Recibo de pagamento de vencimento do mês de janeiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Recibo de Serviços Prestados, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Folha de Vencimentos do mês de março de 1958 do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/06/1958, 27/05/1957, 15/04/1955, 19/04/1956, 25/07/1958; Cópia do Enquadramento dos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade na Estrutura do Serviço Público, 1959; Nomeação 2, 1957; Lei nº 2745, de 12/03/1956, artigo 16; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252 nº II; Lei nº 3268, de 30/09/1957; Decreto-Lei nº 7959, de 13/09/1959, artigo 11; Decreto nº 44045, de 19/17/1948; Código do Processo Civil, artigo 722; Decreto-Lei nº 6016, de 22/11/1943 .

O autor, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Novais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu compelir o réu, IPASE, a conceder cumulativamente a aposentadoria com o que recebe da União Federal, nos termos da Lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. O autor já recebia os proventos do Tesouro Nacional, mas contribuiu para o IPASE com 5 por cento de seus vencimentos. Assim, o autor pediu o pagamento dos atrasados. Juiz despachou que deveria ser aguardado o interessado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 2752 de 10/04/1956.

O autor era estado civil solteiro, oficial administrativo do Departamento Administrativo do Serviço Público, domiciliado na Rua Clarimundo de Melo, 162, Estação de Encantado. Foi suspenso com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 225 e 221, por publicação, em imprensa, de censura às autoridades e aos atos da administração. O autor alegava que tinha dever de representar sobre irregularidades de que tivesse conhecimento, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 37, e que nada publicou. Por isso, o autor foi punido com suspensão por 30 dias como medida preliminar. Assim, requereu a anulação deste ato e o pagamento dos vencimentos pelos 30 dias que foi suspenso. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficio e ao apelo da União, em parte. A União, então, interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; Contrato de Honorário Advogado, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1944, 1946 3 1948; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1948; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 9, Lei nº 488 de 18/11/1948, Decreto nº 24979 de 20/09/1948, Decreto nº 25699 de 21/09/1948, Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto nº 20489 de 24/01/1946, artigo 70, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 8323 A de 07/12/1945, artigo 1.

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100 - RJ, 1945; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21; Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942; Código de Processo Civil, artigo 32, 68; Código Civil, artigo 2.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

O suplicante, escrivão do Departamento Federal de Segurança Pública classe L, alegou que com a publicação do Decreto-lei nº 8410 de 22/12/1945, que alterou a carreira de escrivão da polícia, deveria ter sido promovido para a classe M em virtude de sua antiguidade o que não ocorreu. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção e a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos e vantagens que deixou de receber até a data de sua reclassificação. O juiz José Dias de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/12/1945, Diário da Justiça, 03/04/1950, 17/05/1951; Boletim de Serviço, 1945, 1947, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 6; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 141; Cópia de Carta de Promoção, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal, artigo 30; Decreto nº 18088 de 27/01/1926; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 113938 de 11/11/1930.