Os autores, funcionários públicos domiciliados na Praça da Cruz Vermelha, 23, desempenham trabalhos com risco de saúde e da própria vida. Acontece que não receberam a gratificação de 40 por cento a que teriam direito. Fundamentados na Código de Processo Civil, artigo 209, requerem as referidas gratificações. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Insalubridade . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, R, 1957 a 1958; Parecer do Ministério da Saúde, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/04/1959; Carteira de Gratificação de Risco de Vida Ministério da Saúde; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 887 de 27/10/1949; Código de Processo Civil, artigo 209; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 2.

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

O autor Capitão de Fragata da reserva da Marinha, estado civil casado, alegou que se encontrava na inatividade quando da revogação da Lei nº 1245 de 1904, merecia galgar o posto imediato ao que estava graduando e não obstante, só foi beneficiado pela Lei nº 616 de 1949 por ter prestado serviço de guerra. Dessa forma requereu com base na Lei nº 1338 de 1951, a sua promoção do posto imediato, bem como o pagamento de vencimentos atrasados. lei 1215 de 11/8/1904;lei 1338 de 1951;lei 616 de 1949;procuração tabelião Antenor Garciab Rocha e 1958.

Os autores eram todos com mais de trinta e cinco anos de serviço. Moveram uma ação ordinária contra a ré por conta do não reconhecimento e garantia do direito aos proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requereram o conhecimento de tal direito como funcionários públicos, e o pagamento a cada um dos autores dos proventos de referida aposentadoria desde a data de suas respectivas aposentadorias pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários nos cargos e padrões, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e mais as vantagens por contarem com mais de trinta e cinco anos de serviço público. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 23/07/1958, Diário da Justiça, 13/04/1959; Procuração, 1958; Setor de Benefícios; Declaração dos Assentamentos Individuais Rede Mineira de Viação, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36385 de 25/10/1954; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 671, em Vila Isabel, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadros da Armada, alegando que o ato de sua expulsão foi ilegal, pois lhe foi aplicada a partir da retroatividade de lei. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 28703 de 02/10/1950.

Os suplicantes, funcionários públicos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Lei nº 4632 de 05/01/1923, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 13, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos de seus colegas na atividade. Pediram também para apostilar seus títulos de nomeação de acordo com os gráficos e revisores da Imprensa Nacional, operários Gráficos do Ministério da Guerra e o Ministério da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Apostila, 1949; Jornal Diário Oficial, 1944, Diário da Justiça, 1959; Parecer, 1959; Lei nº4242 de 1921; Lei nº4632 de 1923; Lei nº5222 de 1928.

O autor, profissão marítimo residente à Rua Casemiro de Abreu, 203, Pilares, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo, fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, para requerer o pagamento dos atrasados com os aumentos concedidos à categoria profissional a que pertence o suplicante, mais a etapa mensal a que tinha direito, o seu retorno ao serviço ou a aposentadoria com suas devidas vantagens e o recebimento de uma indenização na base legal da estabilidade e mais vinte por cento de importância calculada sob a referida indenização, incluindo o repouso remunerado. O autor sofreu um acidente em trabalho a bordo do navio Almirante Alexandrino da suplicada, e depois de vários exames médicos, foi constatado que, apesar de perder um percentual de sua capacidade laborativa, o autor foi considerado apto para exercer as atividades do seu cargo de tarifeiro em serviço da suplicada. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados. Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1890 de 13/06/1953; Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944; Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946; Laudo de Exame Médico de 1947; inspeção de Saúde de 1947; procuração passada em 1957.

Os autores, servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, entraram com uma ação para requererem a concessão de suas aposentadorias desde a data que faziam jus para o pagamento dos atrasados, sendo que os autores preenchiam todos os requisitos para a obtenção do pleiteado, tendo a sua situação jurídica regida por várias leis como consta na ação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou mas, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram desprezados pelo Tribunal Federal de Recursos, e depois, a ré interpôs recursos que foi conhecido e provido. 67 procurações passadas nos tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, tabelião Antonio Augusto Viegas, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Cartório Mendonça - Belo H., MG, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; 67 nomeações de 1920 a 1946; 6 quadros de Freqüência da Rede Mineira de Viação de 1957; 14 Quadros de apuração do tempo de serviço de 1956; portarias de 1954 a 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 29234 de 1915; Lei 1812 de 1953; lei 1636 de 1952; Decreto 36385 de 54; Diário Oficial de 14/01/1961.

O autor casado,funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com a ação contra a suplicada para requerer a inclusão nos seus proventos o aumento de 20por cento, adicionais e vantagens desde a data em que adquiriu estes direitos, a atribuir remuneração do símbolo c-3 ao autor, de acordo com a Lei nº3205, de 15/07/1957 e pagamento das diferenças de vencimentos. O autor alega que atende o seu ingressa em 1922 até 1951, prestou bons serviços a ré sem nota desabonadora ou falta de serviço e neste ano de 1951 quando atingiu o cargo de tesoureiro foi afastado contra a sua vontade, da atividade e transformado em disponibilidade e depois a aposentadoria por conveniência do serviço ambas impostas pelo ato da administração da ré o autor completou 35 anos de serviços aos quais terá direito, segundo ressalta a ação de adicionar o período de serviço ativo que prestou nas Forças Armadas de 1893 a 1894, contando em dobro o tempo das operações de guerra que participou durante a Revolta da Armada em 1893, de acordo com a Lei 1711,1952, art. 80n.II e 252, n. II. O autor fez o pedido de recálculo dos proventos a que tem direito por meio administrativo, mas foi lhe negado . Decreto 11820 de 15/12/1915,Lei 1711 de 1957,Lei 3205 de 15/7/1957, Proc. Tab.48,1957,Cata de nomeação de 1922,,Proc. tab. 25 de 1958.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.