O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização a que tem direito ou a proceder a sua reintegração ao serviço público, considerando o autor estável com o pagamento de seus salários desde a demissão até a reintegração. O autor foi admitido como servente em 1941, para uma Intendência Militar que o Ministério da Guerra mantinha com verba própria, admitindo trabalhadores operários para diversas obras, e como não era considerado como funcionário civil, ficou o autor equiparado e protegido pela legislação do trabalho. O autor foi demitido em 22/02/1951 e fez reclamação à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Carta Precatória, 1951; Código das Leis Trabalhistas, artigo 499; Lei nº 605 de 1950; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 39 .

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Os suplicantes, e outros Jorge da Costa Lima e Manoel de Oliveira, funcionários públicos lotados na Estrada de Ferro, com base na lei 403, artigo 10, de 24/09/1948 e na lei 1095, artigo 1, de 03/05/1950, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de serem reclassificados nas vagas de tesoureiro auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1955; Código do Processo Civil, artigo 292.

Com as funções de Professor de Economia Política do Curso do Pessoal Técnico do Setor de Planejamento da Coordenação da Mobilização Econômica, o autor era profissão economista, estado civil casado e percebia vencimentos no valor de CR$3500.00. A extinção da instituição se deu com o Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, devendo o autor ser aproveitado em repartição estatal, com vencimentos, promoção e vantagens. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu, com a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. procuração, tabelião 1 1954; procuração, tabeilão 341956; DJ13/01/1956; Diário oficial12/04/1946; carteira de indentificação do serviço de fiscalização geral de preços08/07/1944; correio da manha23/01/1957.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fiscais auxiliares de impostos internos, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Eles estariam sendo prejudicados por não receberem vantagens que os extranumerários recebiam. Estes pediam, então, seus direitos e o pagamento do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Correio da Manhã de 29/06/1954; Diário do Congresso Nacional de 30/10/1953; Lei 284 de 1936; Decreto-Lei 4015 de 1942; Decreto-Lei 240; Lei 1765; Lei 1163 de 1950; Lei 5175.

As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. Diário Oficial, 03/07/1953; 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953; 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955; 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953; 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960; Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955; Lei nº 1229 de 1950 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará, residente na Rua Senador Vergueiro, 128, Rio de Janeiro diagnosticado com tuberculose, requereu apoio para pagamento de indenização no valor de Cr$27.234,50, e valor dispendido em seu tratamento de saúde, não quitado pelo suplicado, com sede na Avenida Rio Branco, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recuros, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Recibo 11 Sanatório Ruy Dovia, 1948; Nota Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, 1949; Recibo Pensão Dom Bosco; Jornal Diário de Justiça, 20/03/1953; Atestado de Internação Sanatório Ruy Docia, 1948; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Oficial de Justiça aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi aposentado em 1949, ao atingir a idade compulsória, com proventos anuais no valor de Cr$ 18.960,00, em virtude do cargo de oficial de justiça, na forma da Lei nº 488, de 15/11/1948, mas antes do seu ingresso na inatividade, o suplicante pleiteou a equiparação de seus vencimentos com os vencimentos dos oficiais de justiça em atividade com a alegação de que o cargo é isolado, sem acesso de carreira e com vencimentos certos. Alegando que a isonomia é garantida pela constituição, pela Lei nº 1301, de 28/12/1950, artigo 41, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180 e Lei nº 1711, de 28/10/1952. O suplicante pede a equiparação de seus vencimentos com os dos ativos e o pagamento da diferença de vencimentos. Em 1955, o juiz João Fontes de Farias julgou o caso procedente e recorreu de ofício. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Em 1957 seus embargos foram rejeitados. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal de 1946, artigos 191 e 193; Carta de Nomeação, 1938; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Este consiste no segundo volume de ação. Os autores eram profissão servidores do Departamento de Correios e Telégrafos, em diferentes carreiras e quadros, parte permanente e suplementar, lotados em diversas repartições e diretórios regionais, e moveram a ação pedindo pagamento dos aumentos a que tivessem feito jus, em 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O Decreto-Lei nº 8308 de 06/12/1945 determinou em seu artigo 29 a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos, e para isso foi criada a Comissão de Planejamento, composta de oito membros e munida de todos os recursos necessários, e fez seus trabalhos em 1950, que teria resultado numa obra monstruosa e legalizada pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. Em 1945 foi publicada a Lei nº 498 de 28/11/1948, aumentando a Tarifa Geral dos Correios e Telégrafos com o objetivo imediato da criação de novos encargos, o que não aconteceu. Os funcionários públicos também não receberam nenhum benefício no ano de 1949 e até 11/1950, embora o aumento de tarifas contemplasse esse fim. Os autores pediram então o pagamento da parte que a União arrecadou pela Lei nº 498, do exercício de 1949 e 1950 e também os custos do processo. Trata-se de 2º Volume de apelação cível. A sentença não se encontra nesse volume. (286) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; (2) procurações tabelião Penteado rua do Rosário, 86, em 1954; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; impresso tarifa geral, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1948; jornal, de 1950; decreto 20428, de 21/01/1946; constituição federal, artigo 73; decreto 23150, de 15/09/1933.

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.