Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Os impetrantes, funcionários no Ministério da Aeronáutica lotados em diversos órgãos na cidade de Belém do Pará, exercendo suas funções na zona comprometida pela Guarnição no Comando Militar na Amazônia, impetraram mandado de segurança para o fim de ser paga a gratificação de 30 por cento prevista pela lei 1711, de 20/10/1952 art. 145 V e na lei 4069, de 11/06/1962 art. 34; o juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens não concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal;. procuração tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962 custas processuais, 1963; art. 141 §24 C.F.; Lei nº 1533/51; Lei nº 4069/62; Lei nº 1711/62; C.P.C. art. 108.

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.

Os autores servidores públicos civis do Imstituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem enquadrados na respectiva série de classes, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, enquadramento, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 3483 de 1958, Lei nº 378 de 1960, Lei nº 3967 de 1961. Em 1965 o juiz negou o mandado de segurança. Em 1966 o processo foi arquivado. (2) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; (2) portarias no. 11756, de 1945 e no. 11967, de 1945, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; (2) contra cheques, de 12/1961.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foram acusados do roubo de uma chapa de cobre no valor de Cr$4.314,60, das oficinas do Engenho de Dentro. A suplicada instaurou um processo administrativo contra os suplicantes, mas pelo fato de não se ter juntado ao processo administrativo o processo criminal, a ação não teve amparo legal, e o juiz, devido à falta de provas, absolveu os suplicantes. O inquérito administrativo não teria prescrito, pois os suplicantes continuaram respondendo à denúncia criminal, e mesmo absolvidos os suplicantes continuaram afastados. Alegando que a continuidade da demissão foi baseada em um crime que não foi provado, os suplicantes pediram sua reintegração ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (3) procuração; tabelião; <Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961; diário da justiça; lei 1711/52, artigo 58; lei 2745/56; lei 3531/59; lei3780/60; 3826/60; ADCT, artigo 23; advogado; Lessa. Jayme Ramos da Fonseca; rua da Quitanda, 3; código civil, artigo 170.

Funcionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo. 4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64 - RJ 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ; 1962;tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962;custas judiciais 1962; Diário Oficial 04/06/1963; Lei 1833 de 1961; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 3144; Lei 3756; Lei 4069; Lei 3144; Lei 3756 .

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público, aposentado, requereu um mandado de segurança contra ato do SR Diretor da Despesa Pública, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, alegando lesão ao seu direito e omissão por parte do réu; O autor era tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e requereu á autoridade impetrada o pagamento dos estipêndios fixados para o símbolo 3-c, conforme o disposto na Lei nº 3780 de 12/07/1960 No entanto, o réu não se pronunciou e continuou pagando -lhe os proventos desatualizados; Desta forma, o autor requereu que a impetrada lhe conceda os proventos correspondentes ao símbolo 3 -C , inclusive com o valor atualizado pela Lei nº3826 de 23/11/1960 ;O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido;. Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE; tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG; 1960-1961; Diário da Justiça, 19/01/1962; Diário Oficial, 12/05/1959; Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961; Custas Processuais, 1962;Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal; Lei nº1533.

A impetrante, mulher, tesoureira auxiliar lotada na Alfândega de Niterói, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que seja compelida a apostilar em seus títulos de nomeação as vantagens recorrentes da lei 3.826 de 1960, artigo 9º e 4.069 de 1962, artigo 6º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofìcio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jonatas Milhomens (juiz). carta patente 1961; 12 procuração tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião 51-A 1963; cópia de boletim de serviço nº 2.099 de 09/08/1962; certidão emitida pelo cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública Distrito Federal 1962; cópia jornal Diário do Congresso Nacional 09/11/1960 27/04/1962; custas processuais 1963; 11 procuração tabelião José Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Stavros A. Kotzias Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, SC 1962; 2 protocolo do Ministério Federal 1962; 4atestado da Delegacia do Tesouro Nacional 1962; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 2.188 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963; Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962; Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961; Ordem de Serviço, 1961; Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963; Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962; Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 29/07/1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 39533; Lei nº 2289; Lei nº 3967.