Os autores, médicos, foram admitidos como acadêmicos do SAMDU, quando cursavam o 5o. e 6o. anos de medicina, mas, ao completarem o curso, foram exonerados do acrgo que ocupavam. Com uma greve dos servidores do SAMDU, parte dos acadêmicos exonerados foi reintegada, mas os autores tiveram seu pedido de reintegração indeferido, constituíndo desigualdade no serviço público. Eles pedem sua readmissão. Foi denegado o mandado. A sentença foi reformada, e o juiz recorreu de ofício. A União agavou, mas não consta o resultado deste recurso. Diário Oficial, 25/02/1964; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

A União Federal propôs agravo de instrumento contra José da Silva Valério e outros por terem ganho, primeiramente, a causa, com o aval do Egrégio Tribunal Federal de Justiça. Os réus em questão, aposentados da ex-Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, atualmente Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, postularam pela dupla aposentadoria: pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e pelo Tesouro Nacional e conseguiram efetivar o pedido. A União alega que os postulantes, e agora réus, não têm razão e que a dupla aposentadoria solicitada e concedida não apresenta embasamento legal. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal. No Tribunal Federal de Recursos o recurso não foi admitido. No Superior Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Evandro Lins, os ministros acordaram unanimemente em negar provimento ao recurso. lei 2.752 de 1956; decreto 26.778 de 1949; decreto lei 4.176 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 64; lei 1.711 de 1952.

Os autores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requerer a sua reintegração na função que exerciam ao tempo da dispensa, assim como ao enquadramento correspondente, nos termos da Lei 3780, de 1960, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Os autores foram admitidos no Instituto Nacional de Educação de Surdos, com a obrigação de se submeterem a curso especializado de três anos na forma do Decreto 26974, obtendo o diploma de professor especializado, equiparado aos demais cursos, podendo ser admitidos nas faculdades de Filosofia e Direito, como se pronunciou o Consultor Jurídico do Ministério da Educação e Cultura. Depois do curso, passaram a ministrar aulas, permanecendo na função por mais de cinco anos. Sem motivo justificado e com desrespeito à lei foram os autores dispensados de suas funções. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. decreto 26974 de 28/07/1949; Lei 2735 de 1956; Lei 4069 de julho de 1962; Lei 3780 de 1960; Decreto 50314 de 1951; Lei 3967 de 05/10/1961; Diploma do Ensino Normal 1963; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963; Felippino Sólon - Av. Rio Branco 4° andar/SL 412 a 414 (advogado).

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso. 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de informações - 05/07/1961; Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática); fotostática: impresso da Justiça do Trabalho; recorte do Diário Oficial data não informada; Diário Oficial 21/08/1964; substabelecimento - 1966 - tabelião 173; Constituição Federal, art. 141; código civil, art. 37; lei 1533 de 31/12/51.

O agravante alega que os agravados foram nomeados em caráter interino para vários cargos do IAPFESP. Na ocasião das nomeações já se preparava a reclassificação de cargos do funcionalismo civil autárquico, tendo sido os elementos enviados ao DASP para aprovação e conseqüente submissão ao Presidente da República para lavratura do decreto. Nesse ínterim os recorridos foram exonerados de suas funções e nomeados para outros cargos interinamente. Os autores pediram a reintegração da função que foram exonerados. Trata-se de um agravo. O STF deu provimento ao agravo. lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros- auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados. Requereram as suas classificações no símbolo 4-C, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962, como também a diferença dos vencimentos. O autor abandonou a ação. (8) diário oficial, de 18/06/1962, 16/07/1957, 10/02/1960, 24/10/1959 e 10/01/1962; (1) impresso: Departamento da Imprensa Nacional, em 1965; (2) declarações de aposentadoria, em 1957; (10) avisos de credito, em 1965 lei 4345 de 26/06/1964; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965 e 1966; (1) procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965.

Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.

O suplicante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, era funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exercendo a função e profissão de estatístico. Embora enquadrado como oficial de administração, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de ser readaptado na referida função de estatístico. O juiz ordenou o arquivamento até a provocação do interessado. certificado de conclusão de curso, em 1961; Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, IBGE; diploma de Bacharel, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; lei 4242, de 17/07/1963.

Os suplicantes eram funcionários públicos exercendo a função de tesoureiro padrão ¨O¨ do Ministério da Marinha. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão desde a data de vigência da Lei nº 403 de 25/09/1948, visto que o reconhecimento do direito dos suplicantes de serem fixados no dito padrão, ocorreu tempos depois, após os mesmos questionarem a passagem para o padrão O dos tesoureiros auxiliares de padrão inferior ao dos suplicantes, com a vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi concedido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram, porém o processo foi homologado deserto. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Lei n° 403 de 25/09/1948; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 287.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria Ministério da Marinha; Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956; Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1956; Lei nº 268 de 28/07/1948.