A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Antunes Maciel nº 463 em São Cristóvão Rio de Janeiro, entrou com ação na Justiça Gratuita contra a suplicada para requerer o reconhecimento da autora como legítima beneficiária de seu falecido filho Adelino da Costa Ribeiro Junior, com o pagamento da pensão deixado pelo mesmo, desde a data do falecimento, incluindo a autora na folha de pensionistas da suplicada. A autora, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 16/04/1945, no estado civil de solteiro, requereu o pagamento da pensão deixada pelo mesmo a suplicada, de quem o último era associado, mas apesar de parecer favorável ao seu requerimento, a autora não homologou a concessão deferida do seu requerimento, e só concedeu depois da autora recorrer ao Conselho Superior de Previdência Social. A suplicada deu início ao pagamento à data do Decreto nº 26778, de 14/06/1949. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de rRecurso, que negou provimento ao recurso. certidão de nascimento, em 1917; certidão de óbito, em 1945 e 1947; ficha de inscrição emitida pela ré, em 1944; Diário da Justiça, de 14/12/1955 e 24/05/1957.

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955; Diário Oficial 1956; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 2410 de 1940; Decreto nº 6707 de 1944 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, escreventes juramentados da Justiça do Distrito Federal, requereram ação para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, bem como, asseguraraem equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 8527, de 1945; Lei nº 1301, de 1950; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (5) carta de nomeação assinada pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, de 1947 à 1952.

Os suplicantes, Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça, requereram ação para assegurar o reposicionamento dos seus títulos de nomeação no padrão "J", como estabelece a Lei n° 1301 de 28/12/1950 e o pagamento das diferenças nos vencimentos devidos.O juiz julgou a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recurso. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (2) cartas de nomeação, em 1959; lei 1301, de 28/12/1950, artigo 41;lei 973, de 16/12/1949;Constituição Federal, artigo 67.

Os autores, estado civil casados, profissão médicos ou cirurgião dentista, todos professores ou assistentes da Faculdade Fluminense de Medicina. Estes reclamaram da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde, que prejudicava os assistente gratuitos. Pediram suas nomeações aos cargos de professores assistentes, com direito a vencimentos, juros e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os autores embargaram o processo e o Tribunal Federal de Recursos aceitou o embargo e rejeitou o embargo da União. procuração; recorte de jornal Diário Oficial; certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito.

Os autores, servidores autárquicos, contabilistas da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, requereram a reclassificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, conforme o Decreto nº 34586 de 12/11/1953. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956, Tabelião Octávio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, 1956, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 26063 de 22/12/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 32; Código Civil, artigo 178; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 40, 252; Decreto-lei nº 26778 de 14/06/1949, artigo 49, 60; Decreto-lei nº 22063 de 22/12/1948, artigo 1; Lei nº 593 de 24/12/1948; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 39562 de 12/07/1956; Advogado Décio Meirelles Góes, Rua México, 111 - RJ.

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955; Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 28/04/1958; Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955; Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956; Termo de Prestação de Conta; Exame e Conferência de Valores, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955; Boletim de Serviço 1955; Auto da Ação Ordinária, 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 ; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940; Decreto-lei nº 6707 de 20/07/1944; Decreto-lei nº 2410 de 15/07/1940; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 499 de 28/11/1940, artigo 16; Advogado Luiz Autuori, Escritório, Avenida Nilo Peçanha, 155; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Código Processual Civil, artigo 851.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.

O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 29011 de 1950;Decreto nº 3128 de 1938;Decreto-lei nº 375 de 1938;Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 2083 de 1940.