Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente à Avenida Copacabana, 723, Rio de Janeiro, requereu sua reclassificação no quadro suplementar, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Diário Oficial, 1944, 1945; ,Código do processo Civil, art 291; decreto 19760 de 09/10/1945; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 41195 de 26/03/1957; lei 1713 de 28/10/1939; advogado Adolpho Silav Lins, Rua da Assembléia, 45 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão professora, funcionária pública, extranumerária, lotada no Instituto Benjamim Constant exercendo a função de instrutora de educação física, residente na Rua Copacabana, 209. Requereu ação para assegurar sua reintegração no referido cargo, já que dele foi afastada arbitrariamente. Pediu ainda pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1945; diário oficial, 14/12/1945, 20/11/1951, 30/08/1949, 17/12/1952, 29/04/1949; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 1º.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública. Requereu a citação do réu para que contestasse os artigos de liquidação oferecidos. A autora alegou que a ré foi condenada por sentença a manter a autora com estabilidade, sendo excluída do rol dos extranumerários, e a ressarcimento de todos os danos e prejuízos. A ré não vinha cumprindo a última exigência, e não vinha pagando as custas do processo. Assim, a autora requereu que as exigências fossem cumpridas num prazo de 5 dias, como lhe seria de direito. O juiz ordenou ao exeqüente. Custas Processuais, 1960; Processo Anexo, Carta de Sentença n° 611 de 1958; Código de Processo Civil, artigos 918 e seguintes, 906, 907, 993.

Os impetrantes, funcionários públicos federal, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ao executar o Decreto nº45359 de 28/01/1959 que dispunha sobre a aplicação da Lei nº 3531, de 19/01/1959 referente a concessão de abono provisório para os subordinados civis e militar, não ordenou o cálculo no abono sobre o Salário Mínimo no valor de CR$6.000,00 instituído pela Lei 45106 de 28/12/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . Procuração 8 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Cópia de Portaria 2 27, 2098, 1956, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 45359 de 1959, Lei 45106 de 1958, Artigo nº 141.

Os autores, procuradores autárquicos, com base no Decreto nº 3414, artigos 9, 12 e 20, combinados com a Lei nº 2123, artigo 1 e Lei nº 499, artigo 16, requereram pagamento de vencimentos e acréscimos, mas tiveram seu pedido negado. Estes alegaram que estavam recebendo seus vencimentos com base em leis não mais vigentes, e que as citadas leis eram usadas para corrigir os proventos dos procuradores. Os autores pediram que os seus proventos fossem pagos com base nestas leis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958; Lei nº 1543 de 31/12/1951; Advogado Antônio Jorge P. Barbosa, Rua México, 111 - RJ.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos. Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956; Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953; Registro Funcional, 1936; Decreto-lei nº 8627 de 1945; Decreto nº 29118 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950.

Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo - RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói - RJ,1481, 1957; Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958; Custas Processuais, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes; Lei n° 2622 de 1955.