Os autores eram funcionários públicos lotados em diversos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra. Não foram incluídos na Tabela Única dos Extranumeráios Mensalistas criada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Afirmaram que estavam sendo prejudicados financeiramente. Requereram a inclusão na referida tabela com todas as vantagens a partir de 1953. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1959; Organograma Ministério da Guerra; Estrutura de Funcionamento do Ministério; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 27491 de 2/11/1949; Decreto nº 41186 ; Código do Processo Civil, artigo 233.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

O autor, estado civil; solteiro, profissão médico, residente em Recife, Pernambuco, foi admitido como extranumerário mensalista para servir no Hospital Getúlio Vargas mantido pela ré na função de Pediatra. Acontece que, com a promulgação da Lei nº 2284 de 9/08/1954, o autor não foi efetivado mesmo tendo mais de 5 anos de Serviço público. O autor foi demitido com vários outros funcionários. Assim o suplicante requer a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente e prejudicada. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz homologou o cálculo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1955 e 1960; Declaração do Hospital Getúlio Vargas, 1960; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 525 A de 1948;.

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1.

O bacharel autor era estado civil casado, escrivão de polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, e pediu inclusão em carreira de Comissário de Polícia classe L, com apostila de títulos, conforme a lei 1639, de 1952. Esta reformou a lei 705, de 1949, mas ainda impossibilitara seu pedido por não ter ingressado por concurso público. Tinha sido professor de Direito Constitucional na Escola de Polícia e era autor de 4 obras literárias. O juiz Roberto Talavera Bruce, julgou a ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento a apelação. O autor embargou que foram rejeitados pelo TFR. O autor entrou com recurso ao STF, no entanto o recurso foi julgado deserto. boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951; colação de grau do Autor, de 1935; procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959; lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.; lei no. 705, de 1949, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 291, 863; decreto no. 14343, de 07/07/1920; lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.; lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.; Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a".

As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Diário Oficial, 16/09/1932, 14/03/1946, 19/01/1949, 07/05/1949, 11/02/1972 e 13/11/1957; Regulamento Pessoal da Marinha Mercante Nacional; Imprensa Nacional, 1941; Termo de Agravo, 1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 84; Decreto nº 21804 de 08/09/1932; Decreto nº 22831 de 15/06/1933; Decreto nº 7822 de 10/09/1941; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Decreto nº 26633 de 06/05/1945; Decreto nº 39513 de 07/02/1952; Decreto-Lei nº 7889 de 21/05/1945, artigo 2; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-Lei nº 8249 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 157I; Decreto nº 30513 de 07/02/1952.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.

O autor era estado civil casado, profissão médico. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. Requereu a disponibilidade remunerada, com os vencimentos a que tivesse direito, disponibilidade essa que ocorreria no cargo de médico da Casa de Correção do Distrito Federal, com base na Constituição Federal de 1946. O juiz José de Aguiar Dias julgou procendente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Contrato de Médico Assistente Adjunto de Primeira Classe, 1937; Carta Precatória, 1954; Lei nº 24, artigo 185 de 1937.

Os autores, ocupantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restauração da lei, a correção dos agravos e injustiças, por conta dos salários superiores dos extranumerários mensalistas com relação aos salários dos funcionários que executavam trabalho análogo. A ação foi julgada procedente e o juiz Euclides Felix de Souza, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração 1954 tab.3; 100 cartas de promoção merecimento, antiguidade, nomeação 1942, 1945, 1950, 1953 assinadas por Getúlio Vargas fotostáticas; decreto 5/75 07/11/1943; decreto-lei 240 04/02/1938; lei 1711 28/10/1952.

O autor, estado civil solteiro, profissão Oficial de Justiça, padrão J do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, moveu contra a ré uma ação ordinária, e requereu a obtenção da reclassificação no padrão CC-7, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta do advento da Lei nº 2188 de 1954. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.