Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (15) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e outros em 1955; (4) recibos de aluguel, de 1948 e 1951; anexo impresso de jornal; Diário Nacional, de 17 e 28/08/1955; Diário oficial, de 31/03/1955 e 11/11/1953; portaria no. 3260; boletim do pessoal IPASE, de 1955; auto de vistoria, de 1957; planta baixa do apartamento, de 1951; contrato de locação, de 1948 a 1950.

Este consiste no segundo volume de ação. Os autores eram profissão servidores do Departamento de Correios e Telégrafos, em diferentes carreiras e quadros, parte permanente e suplementar, lotados em diversas repartições e diretórios regionais, e moveram a ação pedindo pagamento dos aumentos a que tivessem feito jus, em 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O Decreto-Lei nº 8308 de 06/12/1945 determinou em seu artigo 29 a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos, e para isso foi criada a Comissão de Planejamento, composta de oito membros e munida de todos os recursos necessários, e fez seus trabalhos em 1950, que teria resultado numa obra monstruosa e legalizada pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. Em 1945 foi publicada a Lei nº 498 de 28/11/1948, aumentando a Tarifa Geral dos Correios e Telégrafos com o objetivo imediato da criação de novos encargos, o que não aconteceu. Os funcionários públicos também não receberam nenhum benefício no ano de 1949 e até 11/1950, embora o aumento de tarifas contemplasse esse fim. Os autores pediram então o pagamento da parte que a União arrecadou pela Lei nº 498, do exercício de 1949 e 1950 e também os custos do processo. Trata-se de 2º Volume de apelação cível. A sentença não se encontra nesse volume. (286) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; (2) procurações tabelião Penteado rua do Rosário, 86, em 1954; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; impresso tarifa geral, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1948; jornal, de 1950; decreto 20428, de 21/01/1946; constituição federal, artigo 73; decreto 23150, de 15/09/1933.

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1956; Seis Cheques de proventos 1955; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1780 de 23/12/1952; Afonso de Rezende Junior, Av. Rio Branco, 277/1405 (advogado).

O autor, professor, estado civil casado, se submeteu ao exame de títulos exigido para a ocupação do cargo de professor da Aeronáutica, sendo iniciado pelo Ministro da Aeronáutica. Mas ao tempo da nomeação exercia a função de naturalista do Ministério da Educação e como a Cosntituição Federal art 159 proibia o acúmulo de cargos, o autor optou pelo cargo de professor da Escola da Aeronáutica, cargo que exerceu de Abril de 1945 a Março de 1948, até que foi demitido pelo ofício reservado pelo diretor de ensino da Aeronáutica. Alegando que este não tinha autoridade para demiti-lo, o que só poderia ser feito pelo Minsitro, e que já contava com ais de sete anos de serviço público, portanto tinha estabilidade garantida, o autor pediu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante seu afastamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Diário Oficial, 11/04/1945; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; certificado de habilitação, 1944; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1953; lei 369A de 09/09/1948; decreto 8922 de 26/01/1946.

O autor é ex-ocupante da função de eletricista do IBGE na tabela numérica de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento e foi dispensado após 4 anos, 6 meses e 22 dias de serviço. A ação baseia-se na lei n. 2284 de 9-8-54. O suplicante pede então a reintegração ao instituto, a sua equiparação aos funcionários atrasados, o pagamento dos salários atrasados desde a exoneração até a decisão da ação, mais as despesas do processo. extranumerários. A ação foi julgada procedente em parte em 1961. Ambos apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento a todos os recursos em 1963. O IBGE embargou e o TFR, por maioria de votos, rejeitou os embargos em 1964. O autor recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1965. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ: 1958-1960; 7boletim de comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento: 1951-1956; 2certificado de reservista de 1ª categoria: 1948 fotostática; (impresso anexo) resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, 1949; 2Diário do Congresso Nacional: 05/11/1955; alterações funcionais: 1953-1954; 3Diário da Justiça 31/03/1959, 24/11/1967; 4certidão de casamento:1959-1964; (impresso anexo) IBGE classificação de cargos, enquadramento, rel. nominais: 1902; 2certidões de nascimento: 1955-1958; decreto-lei 960/38; lei 525A de 7/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2284 de 9/8/1954; lei 651 de 13/3/1949.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Os suplicantes, e outros Jorge da Costa Lima e Manoel de Oliveira, funcionários públicos lotados na Estrada de Ferro, com base na lei 403, artigo 10, de 24/09/1948 e na lei 1095, artigo 1, de 03/05/1950, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de serem reclassificados nas vagas de tesoureiro auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1955; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os autores, servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos, alegando que têm o mesmo interesse dos colegas que propuseram uma ação ordinária contra a União, requerem a sua admissão como liticonsortes, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 88. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Provisão de Tutela, 1953>; Lei nº 498 de 28/01/1948; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-Lei nº 8308 de 05/12/1945; Advogado Affonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os suplicantes, integrantes da carreira de Impressor de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Até o Decreto nº 22269 de 28/12/1932 o funcionalismo da Casa da Moeda não estava organizado em carreiras, sendo os servidores admitidos indistintamente na qualidade de aprendizes. Faziam estágio gratuito até adquirirem conhecimento técnico, quando uns eram aproveitados como oficiais, ou continuavam como aprendizes remunerados, ou eram fundamentados na prática, não hierárquica. Na oficia de Impressão oficiais e aprendizes executavam o mesmo trabalho, sendo que os primeiros tinham mais responsabilidade, sem diferença legal entre ambos. O decreto citado reorganizou a reportação. Porém alguns, apesar da prática não desempenhavam todos os trabalhos da oficia por falta de especialização, foram incluídos com pessoal auxiliar e continuaram executando o mesmo trabalho. O Decreto nº 5632 de 28/12/1928, que mandava assemelhar vencimentos de funções iguais, fez com que os novos conferentes recebem remuneração iguais aos oficiais de 4ª classe e conferente. A primeira, somente, pertencendo aos oficiais, mas continuaram exercendo a mesma tarefa. A Lei nº 403 de 24/09/1948 atribuia maiores vencimentos a funcionários que movimentem valores, sendo assim, os suplicantes deveriam estar incluídos pelo princípio de igualdade e isonomia, visto que trabalham com dinheiro impresso. Estes requereram que lhes fossem reconhecido o direito de serem integrados na situação acima e terem seus vencimentos equiparados. Desejavam obter os vencimentos do padrão letra "O" desde o advento da Lei nº 403, acrescido de custas. Dá-se valor de cuasa de Cr$ 20.000,00. Estava faltando folhas finas no processo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Carta de Promoção, 1937 a 1944; Regulamento da Casa da Moeda, 1932; Jornal Diário Oficial, 1955; Decreto nº 22269 de 1932; Decreto nº 5632 de 1928; Lei nº 284 de 1936.