A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73; Lei 5622, artigo 1º §3º; Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13; Lei 1455 de 10/10/1951; Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º; Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946; Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946.

O suplicante, brasileiro, solteiro, pede sua reintegração ao cargo que exercia, e do qual foi arbitrariamente demitido. A seu favor, o suplicante alega, que foi nomeado eletricista do quadro permanente da suplicada em 1948. E por exercer um cargo efetivo em uma entidade autárquica, tinha direito, segundo o Supremo Tribunal Federal a equiparação aos funcionários públicos, mas a despeito da Constituição Federal e do Estatuto dos Funcionários Públicos, que já lhe garantiam estabilidade, a suplicada demitiu o suplicante, sob alegação de ineficiência do suplicante. Ao explicar ao Presidente da República o motivo da demissão do suplicante, a suplicada alegou medida econômica e que a demissão do suplicante seria feita assim possível. Alegando ilegalidade na sua demissão, já que não houve um processo administrativo, ele pede reintegração. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). 1procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1957; 1impresso caderneta de inscrição pessoal, 1950. Ministério da Marinha; 1procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; decreto-lei 1713 de 28/10/39; decreto 5798 de 11/6/40, art. 451; Araújo, Raymundo, Pereira Filho, Ismar e Chaves, Carlos Praça Pio X, 78/1112; decreto 20910 de 6/1/32; decreto-lei 4596 de 19/8/42.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados , com base na Lei nº 2622, de 18-10-1955 , Artigo 1º, impetraram Mandado de Segurança contra ato da contadora, que procedeu friamente o cálculo dos vencimentos previstos pela Lei nº 2745, de 12-03-1956, visto que deixa fora no cálculo os adicionais; O Juiz Alberto de Gusmão negou a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento, Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido . Procuração (15) Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , Tabelião Esaú Braga Laranjeira , Rua Debret, 23 , Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1957 ; Translado da Procuração (2) Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957 ; Contra-cheque (61), emitido pelo Tesouro Nacional em 1956 e 1957; Diário Oficial, em 1944 , 1946 13-06-1947, 10-04-1951, 22-12-1952, 16-10-1952, 07-10-1952, 16-10-1952, 17-04-1953, 27-01-1953, 09-11-1953, 21-03-1953, 14-05-1953, 05-01-1954, 10-04-1954, 07-04-1954, 08-09-1955, 11-08-1955, 25-01-1956 ; Custas processuais (3) ; Cópia (2) Provento anual do Ministério da Fazenda, em 1953 ; Constituição Federal, Artigo 141 § 24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2745 de 1956 ; Lei nº 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952 .

Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso. 12 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Custa Processual, 1959, 1957; 13 Lista de Execução de Sentença, 1959; Boletim de Serviço nº 1298 de 01/10/1959; Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; 9 Lista, Diferença de Vencimentos, 1969; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II; Constituição Federal, artigo 157, inciso II; Carta das Nações Unidas, artigos 1 e 2, incisos I e II; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 / 4º - RJ.

Os autores eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Guerra. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o pagamento de gratificações na base de 40 por cento, por conta de exercerem atividades com risco de vida e saúde, executando suas atividades em locais insalubres, trabalhos em que se sujeitavam a riscos permanentes e irremovíveis. Insalubridade. Processo inconcluso. Jornal Correio da Manhã, 1956, Diário da Justiça, 1957, 1958; Procuração, 1957; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº de 05/04/1940; Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, artigo 3; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Decreto-lei nº 33652 de 25/08/1953; Lei nº 887 de 04/10/1959.

A autora, estado civil casada, residente à Rua Visconde de Sepetiba, 203, Rio de Janeiro era extranumerária mensalista da Comissão Vale de São Francisco. Esta, baseada na Lei nº 2284 de 1954, requereu a equiparação dos vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções desde 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1961.

Diversos investigadores extranumerários do Departamento Federal de Segurança Pública, com mais de 5 anos de serviço, desejavam ser admitidos como assistentes. Não contem sentença, por ser tratar de segundo volume. Código de Processo Civil, artigo 93; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Não é possível estabelecer o pedido dos suplicantes, pois o segundo volume constitui-se dos documentos para habilitação. A partir destes, pode-se presumir serem funcionários do suplicado com demanda salarial. Trata-se de um volume que contém apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 1957; Contra-cheques.