Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960 .

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso . Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, artigo 8; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3752, de 1960, artigo 3; Lei nº 3051, de 1959, artigo 5 .

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz). cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967; cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965; 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961; 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C - RJ; tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC; Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo - RJ 1966; tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/11/1960, 02/02/1962; anexo livreto decreto 46.237 de 18/07/1959, lei 3.780 de 12/07/1960; plano de classificação 1962; 19 portaria 4.798 de 25/10/1960 da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; 5.112 de 05/11/1960; 4.799 de 25/10/1960; 5.138 de 19/11/1961; 5.095 de 04/11/1960 e outros; 15 termo de compromisso e posse 1960 1961; 16 cheque de pagamento 1961 1962; 4 demonstração de cálculo dos Prêmios de seguro de 1961 a 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951.; lei 3.780 de 1960; decreto 51.351 de 1961.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; jornal Diário Oficial 06/12/1963; boletim de serviço nº 105 06/06/1962; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 3.824 de 1960; lei 4.242 de 1963; lei 4061 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nº 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR . Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ,1971 ; custas judiciais 1971; Artigo 1º do Decreto-lei 1073/70; Artigo 1º do Decreto-lei 1150/71; Artigo 1º da Lei 5021/66; Artigo 7º da Lei 4348/64 .

Os autores, industriais, dirigentes de empresas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento mensal de percentual no valor de 8 por cento. Os autores alegaram que já pagavam contribuição da mesma natureza. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Pleno foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento a recurso para cassar a segurança. Procuração Tabeião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; jornal Diário Oficial 04/08/1960 23/06/1960 10/07/1961; recibo a empregador 1961; guia de recolhimento 1961; <custas processuais 1961; Lei nº 3807 de 1960 Decreto nº 48959 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943 .

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do Quadro permanente do IAPI. Teriam direito aos cargos iniciais da carreira de Procurador do IAPI, conforme o parecer do procurador geral da autarquia. O réu teria prazo de 30 dias para a promoção, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou Lei n° 1711 de 28/11/1962. Pediram o provimento no cargo. O juiz Fellippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1962 e 1963.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, residente no Estado da Guanabara. Exercia o cargo de conferente de valores na tesouraria da Caixa de Amortização, mas não conseguia sua efetivação. Atribuiu o fato à sua não militância político-partidária. Afirmou o princípio da hermenêutica para pedir reconhecimento de sua situação funcional, com todos os direitos e vantagens da Lei nº 4054 de 02/04/1962, Lei nº 3205 de 15/07/1957, Lei nº 3826 de 23/11/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962. O juiz substituto em exercício na 3ª Vara, Astrogildo de Freitas, concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Os embargos foram rejeitados. 6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953; Diário Oficial, 04/12/1963; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967; 3 Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária; 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963; 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1960; Lei nº 3205 de 1957.