O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941; certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963 e 1968; lista e classificação de funcionários públicos; ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965.

O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira,funcionário público federal ,artigo 141§ 24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de Segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda; Os suplicantes deveriam ter sido enquadrados, provisoriamente, como Auditores da Fazenda Nacional até que fssem solucionados os processos para readaptação contudo, isto não ocorreu a administraçã o se obstinava em não decidir a retificação; Assim, requereram que o enquadrament provisório fosse corrigido até que osprocessos de readaptação no aludisd cargo fossem resolvidos; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª vara denegou a setença. Procuração,Tabelião, Carmen Coelho Rua São José 1963; Custas Processuais; Constituição Federal art 141 §24; Lei; nº1533 de 1951;Código do Processo Civil , art 319; Código do Processo Civil ; Lei nº3414 de 1958.

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões, IAPI, cujo conteúdo não consta neste processo. A sentença entretanto, foi favorável aos impetrantes e o cumprimento por parte do réu deveria ser feito dentro de 5 dias, o que não foi feito. Assim, os impetrantes requereram, por foto-cópia ou certidão, a sentença, o despacho, ofício de intimação e a remessa dos mesmos à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; Código Penal, artigo 319, 40.

Os 5 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro do réu, lotados na Divisão de Organização Hospitalar, médicos e médicos sanitaristas, requereram o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145 e o Decreto n° 1826 de 05/12/1962. Tal gratificação refere-se a risco de vida e saúde. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, a parte vencedora desistiu do segmento com o processo. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Lista dos funcionários lotados no Serviço Nacional de Doenças, 1963; Cartão de identidade, Ministério da Saúde, 1963 e 1957; Resumo de cheque, 1963; código Civil, artigo 37; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 1826 de 1962.

Funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, requeriram Mandado de Segurança, com concessão de medida liminar, contra o Diretor do pessoal do Ministério da Saúde; Os impetrantes solicitaram equiparação salarial de seu cargo com o cargo de desenhista de instalações e obras portuárias, alegado que este executava as mesmas funções, porém recebia maior remuneração; Contudo, seu pedido de equiparação salarial foi negado pelo impetrado e os impetrantes buscaram na justiça, paltando-se na Lei 3780, de junho de 1960, Artigo 56, o direito requerido; Contudo o processo passou por agravo e foi-lhe negado tal pedido; O Juiz da 1ª Vara denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração (5) Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, 1963; Cópia, Diário Oficial, 06/12/1960; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente de 1962; Custas processuais, CR$ 13.062,00, 1963 ; CR$ 812,00,1964; Guias para pagamentoda taxa judiciária, 1963,CR$ 11.000,00; Lei nº3.780 de 1960; Decreto nº 51.570 de 1962.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o pagamento de seus vencimentos acrescidos do benefício que tinham direito. Estes exerciam o cargo de tesoureiro-auxiliares do réu. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962; Cópia: Jornal Diário Oficial; Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963; Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47022, de 1959; Decreto nº 631.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime. Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 1962, artigo 8; Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8.

O autor era brasileiro, estado civil casado, ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Nova Iguaçú, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barros Júnior n°269, Casa XIII. O suplicante, após 25 anos de serviço prestado à União, como auxiliar de escritório referência "20" da Tabela Numérica de Mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 18/09/1946 foi demitido do serviço público por decreto do Presidente da República, em virtude do inquérito administrativo n°40480/56 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Enquanto esteve em serviço, o autor prestou bem o trabalho, e teria sido vítima de tramas de policiais inescrupulosos, e ingressou no âmbito administrativo com defesa, requerendo a reconsideração e reintegração no cargo, e os prováveis vícios não ficarem provados no processo administrativo. Ele teria participado em justos religiosas, em dias de folga e fúrias, de jogos infrasivos permitidos e usuais em tais atividades. A demissão o teria lançado na miséria, e a acusação não teria provas. Ele pediu o cancelamento do decreto presidencial que o admitiu e a reintegração no cargo, com as promoções que teria direito, recebendo todos os atrasados e as promoções que teria direito, além do pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; Diário de Justiça 12/09/1961.