Trata-se de ação ordinária na qual Luiz Maria de Gonzaga Lacerda, cidadão brasileiro, pediu para ser reintegrado ao lugar de Ajudante Intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, além do recebimento dos vencimentos turbados desde sua exoneração. O juiz julgou improcedente a ação e o STF julgou improcedente o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Custas Processuais, 1916.

O suplicante era morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, e requereu à União Federal, por meio de ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requereu o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve despossado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O suplicante Eduardo Cristovão de Souza, morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a União Federal por meio dessa ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requer o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve desposado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos.

Trata-se de um protesto solicitado pelo autor para que se procedesse ao pagamento de gratificação, pelo Tribunal de Contas da União, o qual está previsto em lei, relativo ao tempo de serviço do mesmo.

O autor era aposentado pelo decreto de 1912 no posto de guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil e pedia a nulidade do ato administrativo do Tribunal de Contas que julgou ilegal sua aposentadoria pelo fato de haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior à devida. Seu tempo de serviço foi de 22 anos e 7 meses. Foi citado no processo Rui Barbosa, Merlin e seu Repertoire de juris-prudence. Effet, retroactivité, Laurent e Dr. de Droit Civil, Aubry et Raul e Cours de Dr. Civil, Bélime e Philosophie du Droit, Laffayete, Sareddo Tr. dell legs. 395, James Darcy, Planiol e Pr. Elem. du droit Civ., Bluntschili e Droit Pub. Gen. Cap. XIII no. 4 pag. 96, Pasquale Fiore Quest. di Dir, Gianturco e Inst. di Dir, Coelho da Rocha e Dir. civil Port., Dias Ferreira e Cod. civ. Port., Perdigão Malheiro, Soriano de Souza, Clovis Bevilácqua, Miltom, João Barbalho, Pimenta Bueno, Porchat, Ricci e Corso di Dir. Civ, Pousada e Savigny . Foram citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 8610 de 1911, artigo 64, Lei nº 2544 de 1912, artigo 36 e Lei nº 2356 de 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 21/02/1913, 29/04/1913, 16/04/1913, 26/06/1913, 09/12/1913, 29/06/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1913.

O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203 - RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente . Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949; Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 26528 de 30/03/1949; Lei 7245 de 15/01/1945; Decreto 1918 de 27/01/1937; Decreto 26090 de 29/12/1948; Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado) .

O suplicante era comissário de polícia e exerceu sua profissão normalmente por um certo tempo, até que começaram atos de hostilidade por parte da própria Polícia, que só foram se agravando com o tempo, o que levou a um inquérito administrativo, que culminou com o afastamento de suas funções. Essas hostilidades consistiriam em processos criminais, segundo o suplicante, infundados. O suplicante pediu a anulação do ato de sua exoneração, a reintegração nas funções de comissário indenização, concessão de vantagens, como contagem de tempo de serviço, promoções. Em 1950, Eduardo Jara julgou a causa improcedente. Em 1952, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação, cancelando da demissão "a bem do serviço público". No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do embargo do autor, e por negar o embargo da ré. Diário Oficial 16/06/46, 29/07/49, 19/01/49; pedaço de jornal não informado, data não informada; O Mundo 23/03/49, 02/05/49; O Globo 2 e 13/08/49; procuração tabelião não informado, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1949-1950; boletim de serviço 05/08/49 (DFSP); protocolo de entrega 10/09/49; certificado de nada consta em pretoria criminal 1949; Diário de Justiça 27/06/52, 03/01/53; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1942; certidão de deserção 1954; passagem emitida pela Empresa Rodoviária de Sergipe Ltda, 1954; processo anexo: petições junta número não informado, 1950; A notícia 20/05/50, 23/05/50; processo anexo: notificação número não informado; A Notícia 19/05/1950; 2termos de declarações 1950; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 239; estatuto dos funcionários públicos civis da União, artigo 239.

Os suplicantes Comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública requereram um mandado de segurança contra ato do Chefe de Polícia. O General exigiu que os autores trabalhassem mais horas semanais do que determina o regimento. Tal atitude foi considerada ilegal. Hove divergência quanto à interpretação do cargo dos autores, mas eles argumentaram ser de natureza técnica. Os autores alegaram que deveriam ter carga semanal de 33 horas em turnos de 6 horas e folga de 24. Ocorre que estavam sujeitos a 24 horas de trabalho com 48 de folga. Em caso de ausência de um dos comissários, os demais eram obrigados a cumprir mais horas. Os autores requereram o respeito ao limite de horas semanais. Deu-se o valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O processo foi feito concluso por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto nº 19476 de 21/08/1945; Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949; Decreto-lei nº 9554 e 26/08/1946.

O autor era estado civil casado, escrivão de profissão, residente à Rua Hilário Gouveia 88 Rio de Janeiro pediu reintegração no cargo de naturalista do Ministério da Educação e Saúde, com vencimentos atrasados e direito a promoções. Teria sido retirado da função ao ter aceitado o cargo de escrivão do 2º. Oficio da 1ª. Vara da Fazenda Pública não sendo permitida a acumulação de cargos públicos remunerados. Iniciou a carreira em 1930, como auxiliar acadêmico da 1ª. cadeira de Anatomia Humana da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Foi interposto nesta acusação um embargo que foi rejeitado. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1950; (4) cartas de promoção da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em 1930; (3) cartas de nomeação assinada elo Presidente da republica, em 1951, 1938 e 1946; diairo oficial, de 11/01/1949; diário de justiça, em 30/12/1953 e 03/01/1954; lei no. 8257 de 31/12/1945.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática); Constituição (1934), artigo 170; Lei 583 de 09/11/1937; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; decreto-lei 8906 de 24/01/1946; Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23; código de processo civil, artigo 35; decreto 20910 de 06/01/1932; código civil, artigo 178, §1º, VI; decreto 4657 de 1942, artigo 6.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).