O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Benedito Calisto, 600, com base no Decreto-Lei nº 1142 de 09/03/1939, no Decreto nº 48959 de 19/07/1960 e na Lei nº 3807 de 27/08/1960, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, do qual o suplicante era contribuinte, alegando que o suplicado recusava-se a receber as contribuições sob o indevido fundamento de que somente os motoristas profissionais que exercem suas funções nos seus próprios veículos, poderiam ser considerados trabalhadores avulsos, e o suplicante por trabalhar em veículo que não era de sua propriedade não poderia efetuar as contribuições. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Caderneta de Seguros; Carteira de Selo de Contribuições; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968; Decreto nº 23766 de 1934; Código do Processo Civil, artigo 314.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

O autor é ex-detetive da classe F com função na 4ª Divisão de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, brasileiro, viúvo, residente na rua Oliva Maia 188 Madureira, com fundamento no artigo 74, artigo 75 e artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e artigos 3, 59, 1518, 1521, n. III e 1544 do Código Civil. Foi demitido do cargo que ocupava com fundamento no artigo 239, n. VII do estatuto citado, por ter sido processado criminalmente, por ter participado do crime de corrupção na vigilância contra o jogo do bicho, recebendo propinas do infrator. Ele foi inocentado pelo Ministério Público, mas sua exclusão foi mantida. O suplicante pediu então reintegração ao cargo, no que não foi atendido. Ele pede então a sua reintegração e pagou-lhe os antigos vencimentos que deixou de receber pelo antigo ordenado e o presente que foi aumentado, de 1º de janeiro de 1946 e as vantagens da promoção a que fizesse jus, mas o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, mas desertou do recurso. Falcão, Alcino (juiz). procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946; Diário Oficial 23 de junho de 1945; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 13 de janeiro de 1943; boletim de serviço D.F.S.P, 23 de março de 1943; certidão de deserção, 1950; Diário da Justiça, 20 de dezembro de 1949; Diário da Justiça, 28 de janeiro de 1950; código de processo civil, art. 223.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores eram profissão Detetives do Departamento Estadual de Segurança Pública, e teriam direito à percepção de gratificação por risco de vida e saúde, instituída pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. Foi movido então um processo administrativo, que obteve parecer favorável. Devido à mudança da Capital Federal para Brasília, não foi apostilada a gratificação. Com o governo de Jânio Quadros, foi suspenso esse pagamento, mas com a renúncia deste, foi restabelecido o pagamento, desde que a concessão tivesse sido feita antes de 01/07/1960. O despacho que concedeu o benefício era de 17/05/1960, mas o Chefe de Polícia se recusava a baixar a portaria que autorizaria o pagamento. Os autores pediam que se baixasse uma portaria que determinasse o cumprimento do Despacho Presidencial que autorizou o pagamento da gratificação e a lavratura das apostilas nos títulos de provimento dos impetrantes. O juiz denegou a segurança impetrada. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Avenida Rio Branco, 4 - RJ; Diário Oficial, 17/05/1960; Decreto nº 45042 de 1958; Decreto nº 89 de 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, eram técnicos de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, e baseados na Lei nº 3780 e no artigo 164 da Lei nº 1711 pleitearam sua mudança para o regime integral de serviço. Alegando que o artigo 49 da Lei nº 3780 garantia, aos funcionários que exercessem atividades técnico-científicas, a opção pelo regime integral, com a gratificação sobre os vencimentos, os suplicantes pediram sua passagem para o regime integral. A ação foi arquivada. Duas procurações Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962.