Dossiê/Processo 23893 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41499. Autor: Souza, francisco caetano de;Mobilio, Carlos;Puga, Octávio Augusto;Siqueira, Antonio Abinabé. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Identity area

Reference code

23893

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41499. Autor: Souza, francisco caetano de;Mobilio, Carlos;Puga, Octávio Augusto;Siqueira, Antonio Abinabé. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Souza, francisco caetano de

Biographical history

Name of creator

Mobilio, Carlos

Biographical history

Name of creator

Puga, Octávio Augusto

Biographical history

Name of creator

Siqueira, Antonio Abinabé

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Souza, francisco caetano de;Mobilio, Carlos;Puga, Octávio Augusto;Siqueira, Antonio Abinabé

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area