Dossiê/Processo 30740 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37762. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Prefeitura Municipal de Niterói.

Identity area

Reference code

30740

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37762. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Prefeitura Municipal de Niterói.

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 117f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Magalhães, Joviniano Caldas

Biographical history

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos

Biographical history

Name of creator

Prefeitura Municipal de Niterói

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Jarbas

Biographical history

Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Martins, Álvaro Peçanha

Biographical history

Name of creator

Faria, Jonas Sampaio de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Magalhães, Joviniano Caldas

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos

    Réu

    Prefeitura Municipal de Niterói

    Advogado

    Guimarães, Jarbas

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Álvaro Peçanha

    Escrivão

    Faria, Jonas Sampaio de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/6/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area