O suplicante era exfuncionário público, residente à Rua Martins Costa, 23, Rio de Janeiro. Tendo sido demitido do cargo de praticante efetivo de condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua reintegração no dito cargo com direito aos acessos e vantagens desde a data de sua demissão, e vencimentos a que teria direito, com juros e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 117, Código Civil, artigo 178, Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O autor, 3º. Escrituário do Tribunal de Contas, estado civil casado, requereu um mandado de segurança, a fim de que fosse aberto vaga com a aposentadoria de Luiz Fellippe dos Santos Christophe, seu nome fosse indicado para o preenchimento da vaga. Alegou antiguidade para tal procedimento e citou a Carta Constitucional artigo 187 e 113 e o Decreto n° 15770 de 01/11/1922. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Heralio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935.

O suplicante requerereu sua promoção para o cargo que lhe estava sendo usurpado. O autor era funcionário do Arquivo Nacional no cargo de auxiliar interno, que ocupava desde 03/02/1921, sendo parte do quadro efetivo de funcionários, a partir de 29/05/1923. Um trabalhador exemplar, só faltava com licença e totalizando um período de 10 anos de serviço para o arquivo, sempre esteve promovido por merecimento, sendo o mais competente do departamento. Porém, viu dona Ruth Fernandes Soares, mulher, assumir esse cargo, por meios excusos, causando espanto até no diretor do arquivo, que já via a promoção de Augusto Cesar Estácio de Lima Brandão como certa. Foi indeferido o requerido. Procuração Annibal Gomes, Rua do Rosário - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 1939 de 1908.

A suplicante, mulher, professora em disponibilidade do Instituto Nacional de Surdos e Mudos que passou em primeiro lugar no concurso público para o cargo, requereu mandado de segurança para ocupação da cadeira de desenho da Escola Nacional de Belas Artes que estava vaga após a aposentaria compulsória do professore modesto Brocos. Considerando inconstitucional a abertura de novo concurso público, já que estava apta e disponível para a ocupação da função, solicitou o cumprimento do disposto na constituição Federal, artigo 158. O juiz julgou ser incompetente para julgar os autos tal despachos foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Certidão de Pedido Verbal Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/12/1934; Requerimento nº 9345, 1934; Ofício nº 41 Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Belas Artigoes, 1935; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 19852 de 11/04/1931 e Decreto nº 22897 de 06/07/1933, 1933; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 22897 de 06/07/1933 Decreto nº 19852 de 11/04/1931 Organização do Ensino Artigoístico, 1934; Constituição Federal, artigos 158 e 113.

O autor, casado, profissão médico, residente à Praia do Flamengo 64 Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de médico do Internato do Colégio Pedro II, assegurando-lhe a percepção de todos os vencimentos do cargo, juros e custas. De acordo com a Constituição Federal artigo 173, requereu também a reintegração no aludido cargo. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1935; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935.

O autor, 1o. escriturário da Alfândega de Pernambuco, demitido, pede nulidade do ato, assim como os pagamentos dos vencimentos, com juros, de que vinha sendo privado, até a reintegração do emprego ou outro equivalente. O juiz deu provimento à sentença. A União entrou com embargos, mas foram julgados improcedentes. Decreto nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 15, 60, 75.

O autor era Ex-Curador Geral de Ausentes e foi demitido deste serviço público para o qual fora nomeado em 26/11/1890. Em 18/01/1894, o autor foi preso como preso político na casa de Correção. Sete meses depois foi demitido, sem processo. Pede reintegração no cargo. O único despacho que consta no processo é "Sim". Lei nº 21 de 20/11/1894, artigos 13, 4, 6 e 7; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 29.

Trata-se de ação na qual juízes alegam inconstitucionalidade em suas aposentadorias . O processo teve início em 22/06/1894 e concluiu-se em 17/06/1896. Relação de juízes de Direito em disponibilidade; Jornal Diário Oficial da União, 26/07/1896; Capítulo de livro com assinatura de Ruy Barbosa, 1896 .

O suplicante destacou sua condição de cidadão brasileiro, e disse ter sido nomeado escrivão da 16a. Pretoria pelo desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Côrte de Apelação. Foi nomeado escrivão da 10a. Pretoria pelo Desembargador Antônio Joaquim Rodrigues, mas suspenso por reclamação do 10o. pretor Bacharel Ataulfo Napoles de Paiva. Mesmo sendo serventuário vitalício, foi demitido por portaria de 26/02/1896. Pediu anulação de ato e reintegração de cargo. Foi julgado nulo o processo por incompetência do juizo. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença apelada. O autor entrou com pedido embargo de declaração contra o acordão e o Supremo não recebeu o embargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Nomeação de Cargo, Desembargador Presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal Eduardo Pindahyba de Mattos, 1893, 1895; Autos de Reclamações, Joaquim Maria dos Anjos Esposel, Secretário da Côrte de Apelação do Distrito Federal.

O autor alegou que fora promovido por ato de 14/5/1894, no cargo de 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, porém em 29/3/1898 foi demitido. Este argumentou que não poderia ser exonerado, já que não havia incorrido em nenhuma falta, delito ou incapacidade previsto no decreto nº 368, artigo 192. O autor requereu reembolso dos vencimentos. Pedido deferido. A ré apelou, mas não há sentença da apelação. Nomeação, 1894.