O suplicante veio por meio dessa ação ordinária requerer junto à ré o seu direito assegurado aos vencimentos anuais no valor de 7:720$000 réis segundo as disposições da Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47. O autor trabalhava para a Comissão Fiscal e Administrativa como 2o. escriturário, mas tal departamento havia acabado e alguns membros haviam sido realocados para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, porém, com um salário menor. Com isso, vendo que a prática de diminuição salarial é ilegal, requereu tanto a manutenção do salário como a restituição de toda a diferença correspondente ao período de diminuição do salário. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré na forma pedida, de acordo com a lei regente. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O autor, não se conformando, entrou com o um recurso de embargo contra o acórdão que foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta vez, a União entrou com o mesmo recurso contra o novo acórdão, mas o STF julgou por não receber o recurso. Jornal Diário Oficial, 08/01/1914, 11/08/1914, 28/10/1908, 15/12/1918, Jornal do Brasil, 30/09/1920; Jornal do Congresso Nacional, 28/09/1929; Termo de Apelação, 30/07/1914; Certidão de Óbito 3, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914, 4a. Pretoria Civil, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1920, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita, 1921; Procuração 7, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, 1916, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Raul A. Airos - RJ, 1918; Quadro Demonstrativo de Diferença de vencimentos, 1911; Regulamento da Inspetoria Federal e Portos, Rios e Canais aprovado pelo Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 6209 de 30/12/1909; Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 47.

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido. Carta de Nomeação; Taxa Judiciária; ertidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62 - RJ; Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49; Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24; Código Civil, artigos 1221, 1229; Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B.

O autor, mestre de ginástica da Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra, requer o pagamento ad gratificação mensal que lhe é garantida por ocupar cargo de funcionário vitalício, e sendo retirada pela lei orçamentária 2924, de 05/01/1915. Solicita a restituição da quantia de 80$000 réis que teria direito a receber e fora privado. Sem sentença.

Tendo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco de Paula Ferreira de Rezende falecido em 25/10/1893, nomeou-se pelo Decreto de 25/05/1914 os suplicantes à percepção do montepio por ele constituído, sendo estes, sua mulher e seus filhos menores Francisco Gaspar Cássio Flamínio e Márvio. O ordenado do referido ministro era de 12:000$000 réis anuais e havendo este contribuído de uma vez só a jóia, na terminologia do Direito Trabalhista é essa também a denominação que se dá a contribuição inicial que é devida pela pessoa a ser admitida em uma caixa de beneficência ou de aposentadoria de 400$000 réis, assim sendo, a pensão de sua família deveria ser de 6:000$000 réis anuais, de acordo com o artigo 31 do decreto nº 9424 de 31/01/1890. A contribuição correspondente a uma pensão que por morte do contribuinte, pode ser dividida pelo parente, conforme o artigo 33, mas que é dividida a família a importância de metade do ordenado do qual tenha sido descartado. O suplicante vem assim requerer o direito de uma pensão anual de 13:000$000 réis, sendo metade a mulher e a outra para seus filhos. A ação foi julgada procedente de acordo com os Decreto nº 3312/1899 e Decreto nº 3422/1862.

As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

Trata-se de solicitação de reintegração de cargo que era operário carpinteiro de 3a. Classe na Estrada de Ferro Central do Brasil e o recebimento dos vencimentos referentes à data de exoneração até o momento final do processo. O autor, estad civil solteiro alegou que seu prisão foi ilegal, visto que, não sofreu inquérito administrativo. Foram citados os Decreto nº 1910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920.

O autor alegou que havia sido admitido como praticante em 9/2/1904 e que em 1/2/1921 foi confirmado no cargo de Ajudante do Chefe da Revisão da Imprensa Nacional, em virtude da Lei nº 4242 de 5/1/1921. No dia 3/9/1922, porém, Atahualpa foi admitido como Chefe Interino da Revisão da Imprensa Nacional. O autor alegou que tal nomeação era ilegal, já que não poderia ser nomeada pessoa estranha para alto cargo, conforme o Decreto nº 4555 de 10/8/1922. O autor requereu a reparação do dano sofrido, como também o ressarcimento da diferença de vencimentos entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diario Oficial, 06/01/1921; Nomeação do Autor, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 10.

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Anaes da Câmara, 1920; Jornal Diário Oficial, 06/07/1921, 24/04/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 15219 de 29/12/1921; Decreto nº 15220 de 19/12/1921; Decreto nº 13248 de 23/10/1918.

O autor mulher, viúva do conselheiro Ignácio José de Mendonça Uchôa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Requereu uma ação ordinária para assegurar o recebimento da pensão de montepio civil na razão de metade do ordenado de seu marido a 500$00 mensais e não 300$000 mensais como vinha sendo pago. O requereu a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. É embargante a União Federal, por embargos de erro de conta. Foi expedida Carta Precatória. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de Sentença, 1908.

Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 7653, artigo 432; Regulamento nº 9080, artigo 416; Decreto nº 848, artigo 121; Lei nº 221, artigo 61; Decreto nº 3084, artigos 67, 78; Constituição Federal, artigo 65.