Trata-de de inquérito acerca de um acidente de trabalho ocorrido com João de Sá Pereira, desejando este ser submetido ao exame médico. A vítima trabalhava na Inspetoria da Polícia Marítima. O inquérito foi arquivado.

Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara vêm requerer o Instrumento de agravo, nos autos da ação ordinária que Elzio de Oliveira e outros moveram contra a união Federal, pelo fato de não terem conseguido a permissão de serem integrados na referida ação ordinária na fase executiva. Em sessão plenária, em conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram os embargos. 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Código do Processo Civil, artigo 88, 93, 94; Código do Processo Civil, artigo 842, inciso I .

Os autores, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro propuseram um agravo de instrumento, pois estavam inconformados com o despacho que lhes negou o litisconsórcio no mandado de segurança, impetrado por Jorge de Bithencourt contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com amparo no Código de Processo Civil, artigo 842. O juiz negou a segurança pedida, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do Ministro Henrique D' Ávila, acordou por unanimidade em negar provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 842; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960.

O autor, mulher, estado civil viúva, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio de seu pai Raymundo de Souza Raposo. A justificante afirma que sempre conviveu em harmonia e era mantida pelo pai. Sendo a mesma única herdeira e o pai tendo morrido viúvo, pretende assegurar o seu direito de habilitar-se ao montepio. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de um processo movido por mulher, estado civil viúva e sem filhos que quer justificar que seu marido falecera e que este exercia cargo público de almoxarife do Posto Zootécnico Federal na cidade de Pinheiro, no intuito de poder receber o montepio. Autos de justificação para complementar ação de recebimento dos valores referentes ao montepio dos empregados públicos. Por montepio deve-se entender um instituto criado para recolhimento de valores que serão entregues aos participantes em caso de morte, doenças e outras enfermidades . Procuração, 1916.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para justificar que é mãe de Justino Almeida, profissâo excondutor de trem da 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em estado de solteiro e sem deixar filhos. Sendo a suplicante doente e vivendo em dificuldades, seu filho era o seu único arrimo, solicitou o reavimento do montepio a que tem direito. Julgada procedente. Ofício, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 18.

O suplicante requereu ação para justificar que seu falecido pai, José Caetano Fuiza Lima, inspetor de aluno do Ginásio Nacional, não deixou filhos menores com direito a pensão. domontepio. Foi designado o requerido em petição inicial.

O autor, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, residente no município de Rodeio, estado do Rio de Janeiro, requer a justificação de que o justificante é o mesmo Manuel Bento Texeira que trabalhou de 20 de dezembro de 1920 a 27 de junho de 1927 na Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Romeiro, 237, cidade do Rio de Janeiro, a fim de habilitar-se a percepção da pensão da Caixa de Aposentadoria e Pensões do Pessoal da Central do Brasil, na qualidade de companheira do finado guarda de freios da Central do Brasil Cypriano José de Oliveira, requereu justificar que foi casada com o falecido, porém era solteira e viveu maritalmente com seu marido, que viviam em completa harmonia, sendo a suplicante sustentada pelo marido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Advogado João Evangelista Tavares, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.