Os autores, docentes do Instituto Nacional de Surdos Mudos, referência 26 requereram a assemelhação de seus vencimentos aos correspondente a professor, e o pagamento das diferenças atrasadas. Os suplicantes alegaram que de acordo com o Regimento do Instituto Nacional de Surdos Mudos não foi estabelecido atribuições diferentes para o professor, referência 26. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Decreto nº 26974 de 1949; Decreto nº 15912 de 1944; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 3422 de 1944.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do suplicado ocupando o cargo de oficial administrativo, requereu ação para pagamento da quantia referente às horas extras trabalhadas. O autor desistiu da ação. Decreto nº 26999 de 02/02/1949; Código do Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Celso Matos, 1953.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do São Paulo, é funcionário do réu, lotado em Santo André, na função de encarregado de cobrança e foi designado para exercer as funções do cargo de tesoureiro-auxiliar. Baseado no artigo 3 da Lei nº 3205, que garante o provimento efetivo no cargo de tesoureiro-auxiliar dos servidores que em 28/10/1954 desempenhassem tais funções, o suplicante requereu o citado benefício, mas teve seu pedido negado, sob alegação de que na data da vigência da Lei 3205 já não se encontrava no exercício do cargo de tesoureiro-auxiliar. O suplicante pede a atribuição dos vencimentos do cargo de tesoureiro-auxiliar, a contar da data do advento da Lei n. 3205, de 15 de junho de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; impresso, não informado; Diário da Justiça 17/11/1965, 17/05/1956.

A União Federal, com base na Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06, e no Código de Processo Civil, artigo 842, requereu agravar da decisão do Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido de elevação salarial aos réus, com fundamento na Lei n° 3780 de 12/07/1960. Desta forma, solicitou agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento. Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06; Código de Processo Civil, artigo 842; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3826 de 1960, artigo 07.

Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR. . Procuração Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969, 1979; Título de Habilitação Profissional 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei 4763, 1711 de 1952, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 150, Código Processo Civil, artigo 833 e segs.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, era estado civil solteiro domiciliando à Rua Barão do Triunfo,385;Duque de CaxiasRJ Fora aproveitado nos quadros da então extinta Cia Nacional de Navegação Costeira contaquia Federal, e tornou-se servidor público com as vantagens da lei 1711/52. Tais direitos trabalhistas foram perdidos após 1964 e o autor chegou a sofrer demissão ilegal.Pediu reintegração de função com todos os direitos, vantagens e vencimentos.Consolidação das Leis de Trabalho, decreto 60339/67.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou o pedido de desistência da ação por acerto trabalhista direito. procuração 1970tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ procuração1970 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; relação de 111 reclamações da Cia Nacional de Navegação;Portaria nº353 02/10/1962 Cia Nacional de Navegação;71/68,1968, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; decreto 60339, de 08/03/1967;.

Os autores solicitaram reclamação trabalhista contra o INPS, instituto onde trabalham há mais de cinco anos como credenciados, porém, realizam atividades de caráter permanente. A reclamação busca que os autores sejam reconhecidos como empregados permanentes, tendo assim, seus direitos, deveres e vantagens garantidos pela CLT, além de assinarem carteira de trabalho. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos homologou a desistência requerida movida por uma das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 134 e 119; Decreto-Lei nº 5452, de 01/08/1943; Lei nº 525, de 1948.

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatístico. Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferido. A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desvio. Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nº 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquirido. A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diário Oficial 1961,1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1970; Constituição Federal artigo 153; Código do Processo Civil artigo 2º; Decreto nº 57460 de 20/12/1965; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 62497 de 01/04/1968 .

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República, 1946; Certificado de Habilitação, 1961; Auto de Infração, 1957; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1952; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.