O suplicante, casado investigador, extranumerário mensalista, com base na lei 705, de 1949 e na lei 1639, de 1952, propõe uma ação ordinária requerendo ser nomeado comissário de polícia classe L, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber por conta do ilegal indeferimento de seu pedido. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1958; Recibo de Taxa de Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, 1957 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 30/10/1961; Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940; Decreto-lei nº 21588 de 06/08/1946; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 108; Lei nº 2212 de 31/05/1954.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos federais, serventes do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos ocupantes da carreira de auxiliar de portaria, bem como para transformação do antigo posto nesta nova categoria. Solicitaram também pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. portaria nº 22, 18, 32, 27 de 1953, 1 de 1947, e outros ; diário oficial de 1952/1956; procuraçãotabelião; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1956; (3)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; lei 2284 de 09/08/54; lei 1721 de 04/11/52, artigo 1º; lei 1765 de 18/12/52, artigo 5º; advogado; Figueira, Ellis Hermydio; Lourenço, Hudson; travessa do Ouvidor, nº9 3º andar; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da fazenda ocupantes do cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação, como estabeleceu a Lei n° 1711 de 28/10/1952 que estava sendo paga aos ocupantes dos cargos tesoureiro e tesoureiro auxiliar. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP; (35)carta de nomeação a cargo em 1942/1958; procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961; (2)carta de promoção em 1940/1940; lei 403 de 24/09/48; lei 3205 de 15/07/57; código processo civil,artigo 296; decreto 35912 de 28/07/54; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Seixas, Dante A Campos.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos da Justiça do Distrito Federal, ocupantes de cargos isolados de correio, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos.isonomia. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração; tabelião; Marita Silveira ; avenida Graça Aranha,342 em 1959; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1959; tabelião Maurício Lemos; Brasília, DF em 1964; lei 2537 de 13/07/55; constituição federal, artigo 141; lei 1711 de 1952, artigo 259; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, nº 277, 7º andar.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar seu direito a reclassificação no padrão superior, como estabelece a Lei nº 2188 de 1954. Processo inconcluso. Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor no titular de cargo de Artífice de Manutenção no Grupo Operacional A-300, Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, assim classificado pelo decreto 51367, de 11/12/1961. Deveria, entretanto, estar no Grupo Operacional A-400. Artes Gráficas, Papelaria e Tipografia, com diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1965; Relatório do Grupo de Trabalho de Readaptação e Enquadramento, de 1963; Diário Oficial, de 1966; advogado Manoel Augusto Graça Neto, Av. Franklin Roosevelt, 126 - sala 803; decreto 51367, de 11/12/1961; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 20-III; decreto 48921, de 08/09/1960.

O autor era ex-guarda civil ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, e como pela 2a. vez sofreu dispensa ilegal sem inquérito administrativo, pediu anulação de ato e reintegração de cargo.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Diário da Justiça, de 1958; procuração, de 1962; lei 2284, de 09/08/1954, artigo 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 217; Código Processo Civil, artigo 798.

As 6 mulheres e mais Geraldo eram funcionários públicos federais do Poder Executivo, em concurso na carreira de bibliotecário-auxiliar em bibliotecas de diversos Ministérios. Eram concursados e tinham curso de Biblioteconomia, e reclamaram de ficarem abaixo de pessoas menos qualificadas. Pediram classificação no nível 12 conforme a lei 3780, de 12/07/1960, com diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o TFR. A União, igualmente não se conformando, também apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da União e ao recurso "ex-offício", prejudicando a apelação dos autores. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento . Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-A, de 1961; cartas de nomeação, de 1950 a 1960; vários certificados de habilitação; Portaria 159, de 20/05/1957, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento; lei 3780, de 12/07/1960; advogados Sergio C. Saraceni e Cláudio de S. Amaral, Rua Debret, 23; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 14-I; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 264.