O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

Trata-se de ação executiva para pagamento relativo aos vencimentos do autor, quando este esteve ausente, ilegalmente, do cargo de 1o. Oficial da Diretoria dos Correios. É citado o Código Comercial, art 138.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o considerou avulso no cargo de juiz de direito no Estado de Sergipe e solicitou também pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Foi citado o Decreto de 01/07/1892. O juiz julgou prescrito o direito e ação do autor e o condenou a pagar as custas. Foi negado provimento a apelação. Recortes de Jornal Diário Oficial, 03/07/1892, 27/04/1892 e 17/07/1903; Procuração, Tabelião Benjamin M. C. de Magalhães, 1907; Constituição de 1824, artigo 153 e 155; Decreto nº 12 e 13; Constituição de 1891, artigo 6, 3 e 83; Decreto Legislativo nº 657, artigo 1 de 25/11/1901.

O autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1912; Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909; Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848, artigo 186.

O autor, alferes, requer uma ação ordinária para a anulação do ato administrativo o qual o reformou do posto de alferes da Força Policial. O mesmo solicitou a sua reintegração, além do pagamento dos vencimentos devidos. Carta Patente, 1905; Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ.

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141; Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34; Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33; Lei nº 1872 de 28/05/1908; Lei nº 3676 de 08/01/1919; Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40.

O autor, capitão da Marinha Mercante, requereu uma ação de soldadas contra a ré, para haver o valor de 19:980$000 réis, referente ao período que esteve engajado no vapor nacional Caxambu. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1926, 1931, Notário Edgard da Gama Chermont, 1935; Decreto nº 10524 de 23/10/1913, artigo 126; Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 593; Advogado Evaristo da Veiga, Avenida Rio Branco, 46, 5o. Andar - RJ; Advogado Odilon de Andrade, Rua Buenos Aires, 77, 3o. andar - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 294 a 296; Decreto nº 3084, artigos 65, 76; Código Comercial, artigo 44; Decreto nº 17096 de 1925, artigo 589.

O autor, ex-tesoureiro da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e recebedor da Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública, alegou que o Decreto nº 24560 de 3/7/1934 havia criado uma Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública. O autor, porém, argumentou que foi lesado em seus direitos quando José Pinheiro Chagas foi nomeado tesoureiro geral do Ministério. Requereu, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da nomeação. Pedido indeferido. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diario Oficial, 09/7/1934, 13/7/1934, 18/10/1934, 27/10/1934; Certidão de Tempo de Serviço, 1935; Termo de Agravo, 1935.

O autor, funcionário público residente na Rua Figueira 29, alegou que desde 25/051927 exercia o cargo de fiel pagador do Tesouro Nacional quando, em 23/05/1934, foi aposentado administrativamente. Este requereu a anulação deste ato, tendo o governo provisório decidido lhe conceder a vaga. Porém, o cargo de fiel de pagador foi preenchido com a nomeação de Augusto de Mattos Pimentel. Requereu invalidar seu afastamento do cargo, ou sua nomeação em cargo equivalente. O pedido foi indeferido quanto à alegação do Presidente da República ser funcionário público, e deferido, expedindo-se o mandado. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1934, 1935; Coletoria de Rendas Federais, Belo Horizonte, MG, 1938; Rótulo, s/d; Constituição Federal, artigo171.

O autor era bacharel e havia movido com sucesso uma ação contra a ré. Para dar execução à sentença, pediu que os autos fossem remetidos a contador para cálculo do principal, juros e custas, com citação ao Procurador Seccional. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível, 1924; Decreto nº 2732 de 1913.