O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio, Paraná, em 1956; tabelião J. Massot rua do Rosário, 134, em 1958; Diário oficial, de 1956.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos . Declaração de Aposentadoria 1931; Apostila 1949; Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955; Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957; Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Lei 2622 de 01/10/1955; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Lei 2746 de 1955; Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado); Lei 2929 de 05/01/1915; Decreto 51922 de 1952.

Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Portaria, 1953; Jornal Diário Oficial, 27/10/1954; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes e outros Gregório Liparoni de Araújo Filho e José Jesuino Ribeiro Filho, trabalhadores do Arsenal de Guerra, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1932 por exercício de serviço com risco de vida ou saúde. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Admissão do Ministério da Guerra, 1957 e 1958.

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .

Arnaldo Antonio Rodrigues era militar de alta patente, vice-almirante oficial. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era contra almirante e passou para a reserva no posto de vice-almirante, sem vantagens e a promoção a que tinha direito. Após ter prestado serviço durante as 2 Guerras Mundiais, deveria receber terço de campanha e contagem de tempo de serviço em dobro. Assim, requereu ser promovido ao posto imediato, com direito aos atrasados, terço de campanha, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 5 000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração. Tabelião 20 de 1955 ; Joaquim Francisco Filho ; Avenida Erasmo Braga nº.227 sala 313 (advogados) ; decreto nº.10 490 de 25/09/1942 ; lei nº.1156 ;lei nº.1316 de 20/01/1951, artigo 290 ; lei nº. 616 de 02/02/1949 ; carta de promoção assinada pelo presidente da república, 1954 ; diploma da medalha da vitória ,1939 ; diploma da medalha de serviços de guerra, 1948 ; medalha naval de serviço de guerra,data NI ; DO,19/02/1949 .

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940; Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941; Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais, que estavam sob influência da Lei nº 2123, e essa não diferenciava os ocupantes do cargo daqueles que exerciam as funções. Os autores eram funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado que teriam direito a reenquadramento no cargo de Procurador pela lei mencionada. Eles pediram então o reenquadramento, classificados nas mesmas categorias referentes aos padrões em que se encontravam. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , Tabelião Luis Guaraná, Avenia Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 e 1958; Boletim n. 274 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Jornal Diário Oficial, 01/04/1954, 20/05/1954, 27/10/1955.