Os autores, o primeiro estado civil viúvo e o segundo estado civil casado, ambos funcionários públicos, residentes, o primeiro à Rua Almirante Alexandrino,1850, Rio de Janeiro e o segundo, Rua Marquês de Pombal, 122, Rio de Janeiro entrou com ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na vigente Carta Constitucional, artigo 141, parágrafos 1 e 3, para requererem o seu acesso à classe J da extinta carreira de zelador do quadro suplementar do antigo Ministério de Educação e Saúde, denominado na época da ação. Como Ministério da Educação e Cultura desde a data de 20 de maio de 1942, com o pagamento da diferença de vencimento entre a classe H, onde estavam os autores e a classe requerida e também a diferença da gratificação adicional entre as citadas classes. Estes requereram a apostilação dos respectivos decretos de nomeação dos dois autores para o Ministério da Agricultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para julgar prescrita a ação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1942, Diário da Justiça, 1954; Carta de Transferência, 1942; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 3422 de 12/06/1941; Decreto nº 3889 de 05/12/1941.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, visto que possuiam mais de 5 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957; Decreto-lei nº 9577 de 13/08/1946, Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso. Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 165; Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960.

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, aposentados, eram servidores aposentados, recebendo seus proventos através do Ministério de Viação e Obras Públicas, mas sendo as autarquias rés as entidades que concedem, calculam e providenciam os proventos. Portanto, cabia a essas autarquias a exatidão do valor pago, mas desrespeitando a Lei nº 2622 de 18/10/1955, que garantia que a base dos proventos dos inativos era o ganho dos ativos. A suplicada não concedeu os aumentos a que teriam direito em 1966. Sem contar que todos eram ex-combatentes e estavam amparados pelo Decreto nº 1420 de 27/09/1962, que garantia que as aposentadorias seriam iguais ao vencimento do posto superior à aquele que o beneficia nas leis citadas. Os suplicantes pediram a diferença de 15 por cento no período de 01/01/1966 a 30/09/1966. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário n° 136 RJ; controle das datas de vencimentos, de 1966; lei 4863, de 29/11/1965; decreto 36911, de 15/02/1955.

Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demissão. No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimento. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1968; custas processuais, 1968; art. 312, §1° e 2º do Código Penal; art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952.

A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamento. Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Declaração de Função Exercida, 1967; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 111 artigo 73; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios.

O autor, funcionário público federal, lotado no Ministério do Trabalho e Previdência Social, ocupante do cargo de escriturário, nível 10, residente na Rua Senador Vergueiro, 55, apartamento 501, com base na lei 1711 de 28/10/1952,art 73, requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de inspetor de trabalho e sua readaptação para o cargo, visto que já exerce esta função ha mais de 2 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Imposto Sindical, 1960, 1962; Código do Processo Civil, artigo 291, 297; Decreto-lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 49370 de 11/1960.

Os 229 autores eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Fernandes Figueira. Requereram a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4863 de 1965, artigo 14, pelo exercício em determinadas zonas e de locais insalubres, insalubridade, condições de trabalho. O juiz julgou extinta a ação. 51procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Diário Oficial data não informada; auto de vistoria, 1971; decreto-lei 81 de 21/12/1966; lei 887 de 1940; decreto 46131 de 03/06/1959; código de processo civil, artigo 267 - III; Fadel, Sergio Sahione (advogado), Reda, Luiz Floriano Gomes (advogado) Av. Presidente Antônio Carlos, 615; lei 1711 de 1952, artigo 145-V; lei 4863 de 1965, artigo 14, 15 - III; lei 887 de 24/10/1949.