Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, (juízes, do Tribunal Marítimo, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr Juiz- Presidente do referido tribunal, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951; Os suplicantes alegaram que os benefícios instituídos pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 e pela Leinº4019 de 20/12/1961, lhes são de direito e o réu mostrou indeferimento quanto ao pedido dos autores pelo benefício; Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança impetrada para que a autoridade coatora fosse compelida a pagar -lhes os benefícios; O processo passou por agravo e por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos ;O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança; Houve agravo de petição, dando provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 17/12/1965; procuração, 34, 1964; Custas processuais, 1967; Artigo 5, Leinº1533, Leinº3543; Leinº2602; Lei nº4242,; Lei nº4019.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 220, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, funcionário do instituto suplicado. Afirmou-se como um funcionário exemplar, tendo tido demissão injusta por perseguição, totalmente indevida frente à legislação trabalhista. Pediu reintegração de cargo, com estabilidade e pagamento de todos os vencimentos em dívida. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 82, Lei nº 1711 de 1952, Constituição Federal de 1946, artigo 182. O autor era oficial reformado da Polícia Militar e a sobreposição de cargo foi argumentada pela ré. O juiz julgou improcedente tanto a ação, por acumulação de cargos, como o pedido da ré, de devolução dos benefícios indevidos. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação, dizendo que o correto seria a abertura de inquérito administrativo. Vários requerimentos do réu de 1955 e 1960; Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, lotado no Ministério da Educação e Cultura, ocupante do cargo de Musicista, residente na cidade do Rio de Janeiro, pertencia ao quadro do pessoal das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, onde exercia o cargo de músico de orquestra, com salário no valor de Cr$ 30.000,00 , acrescido de um abono mensal no valor de Cr$ 1.000,00. O suplicante foi transferido para o serviço público, no cargo de músico, com a garantia do pagamento da diferença de salários, resultante do enquadramento. Quando foi transferido o cargo de musicista recebia vencimentos no valor de Cr$ 19.000,00, portanto, a parcela excedente era considerada diferença de vencimento, mas a autoridade administrativa deixou de lhe assegurar a integridade daquela diferença, acarretando ao suplicante prejuízos patrimoniais. Alegando que a Lei nº 3780, artigo 11, garantia o pagamento da diferença de vencimentos de funcionários transferidos, o suplicante pediu o pagamento das diferenças de vencimentos, devidamente reajustadas desde a data de sua transferência para o serviço público. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Termo de Agravo, 1966; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

Os autores e outros Eunice Machado e Savero Ianellic, eram lotados no Ministério da Saúde e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e 297. Eles eram enquadrados em cargo da parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, mas vinham exercendo ininterruptamente atribuições de outros cargos, por inexistência de pessoal habilitado. Eles tentaram processos administrativos, mas a petição não informava se esses processos foram concluídos ou não. Os suplicantes pediram então que eles fossem mantidos no cargo até que fossem readaptados, o pagamento das retribuições correspondentes ao exercício das funções, os valores atrasados, os juros de mora e os custos do processo. O autor abandonou a ação. Procuração 35, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, em 1964; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, em 1964 .

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1961, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 4533 de 8/12/1964, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 51400 de 1/2/1962; Decreto nº 51054 de 1961; Decreto nº 55099 de 3/12/1964.

Os suplicantes são funcionário públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC que vêm propor ação ordinária contra o referido instituto. Os suplicantes alegam exercerem os cargos de zeladores também chamados de administradores dos conjuntos residenciais de propriedade da citada autarquia, e também os cargos de tesoureiros-auxiliares. Dessa forma, desejam os impetrantes que sejam seus vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5 pelo fato desses acumularem duas funções. Isso os suplicantes receberam aumentos salariais relativos a elevação de cargo. Contudo, mesmo após apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso dos autores. portaria, 1955; 18 cheque de pagamento do IAPC, 1960; boletim de serviço, 1955; 2 recibo referente a aluguel, 1960; 36 relação de documentos remitidos à Tesouraria do IAPC; recibo referente a abono, valor Cr$ 9.000,00, 1960; guia de fornecimento IAPC, 1954; boletim do pessoal, 1948; relação de abono quinzenal do Conjunto Residencial de Olaria, 1960; relação de recibos devolvidos, 1960; 11 procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Nazareth Bias Fortes de Abreu, 13º Circunscrição do Registro Civil, Campo Grande, Santa Cruz; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; custas processuais, 1960 e 1961; Decreto nº 32.667; Lei nº 2.214; Decreto37.197 .

Os autores eram funcionários públicos do IAPC. Exerciam a função de auxiliar administrativo mensalista, todos de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o instituto, pelo fato de ter lhes negado o pagamento de salários no valor de CR$ 8300,00, assim como o abono no valor de 30 por cento. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Amilcar Amil. No Tribunal Federal de Recursos, se negou provimento ao recurso. 5 Procuração, Tabelião Milton Morais Correia, Rua Major Facundo, 676, Ceará, 1959; 2 Boletim de Serviço nº 1322 de 1959; Jornal Tribuna da Imprensa, 15/12/1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 34395 de 28/10/1953; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Advogado Helio de Paiva Castro Raimundo, Maria Nazareth Arrais, Paulo Ponce Leon, Heribaldo Dias Costa.

Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

Os suplicantes, profissão médicos da ré, exigiram o pagamento de 40 por cento sobre os vencimentos mensais. Eles alegaram que enquanto trabalhavam para a ré, uma lei estipulou uma gratificação de 40 por cento no salário na execução de trabalho com risco de vida ou a saúde. Durante um certo período, essa lei foi suspensa, mas logo restabelecida e que tendo exercido as mesmas funções durante esse período, exigiram essa gratificação de risco de vida por esse período. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 e 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959 e 1960.