O autor, profissão distribuidor e contador, necessitando retirar-se da Capital Federal por incômodo de saúde, vem requerer que seja concedida uma licença por trinta dias.

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 06/06/1927; protesto, 30/05/1927; ,notificaçaõ, 25/05/1927; boletins comerciais, 27/08/1927; Código Penal, art 207; Constituição Federal, art 62; Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412; lei de 21/10/1763; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227; Código civil Brasileiro, art 1321; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 938, de 1902, art 3; Regimento Interno do Tribunal, art 175.

O autor entra com recurso para sustentar seu pedido de uma ordem de habeas corpus, do qual foi declarado incompetente. Ele alega estar sofrendo constrangimentos desde que iniciou seu trabalho como auxiliar da Justiça Federal, que determinou sua permanência fora da Capital, sem motivo para sua ausência. O autor desistiu do recurso impetrado ao STF visto que havia perdido a oportunidade por ter havido sentença condenatória. Assim, como o autor crê que foi condenado por engano, este pediu autorização para substituição da petição e dos documentos que acompanhavam. Termo de Recurso, 1920.

O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.

O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

O autor alega que foi nomeado auxiliar técnico da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro em 19/01/1904. Após ter passado por diversos cargos em dezoito anos de serviço público, foi nomeado engenheiro ajudante da Inspetoria de Águas e Esgotos. O suplicante requer protestar contra o rebaixamento de seu cargo, pois não havia sido intento o seu cargo de chefe da seção. O termo de protesto está constado na última etapa do processo. Procuração, 1925.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, funcionário público federal, nomeado em 13/06/1904, que havia sido descontado em seus vencimentos conforme o Decreto nº 8904 de 16/08/1911 relativo ao montepio. Não se conformando com estes descontos, requer a restituição da importância descontada pela Fazenda Nacional conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, parte III. O juiz julgou o pedido procedente.

O suplicante requer a conservação e ressalva dos direitos dos seus sócios bem como das embarcações do tráfego do Porto do Rio de Janeiro. Porém, o Capitão de Mar e Guerra Emílio de Miranda Teixeira Campello, tem multado excessivamente, sem razões justificadas, muitos comandantes das embarcações. É citado o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1907; Recibo 2 da Capitania do Porto, 1907.

Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

O autor, professor vitalício de Geometria do Colégio Militar, consultado pelo diretor do referido colégio se aceitaria sua nomeação para a cadeira de espanhol, cadeira aprovada pelo Decreto nº 12956 de 10/04/1918. Declarou sua aceitação, respeitados seus direitos de catedrático há mais de 25 anos, soube que o Ministro da Guerra ao invés de nomeá-lo apenas, o designou para a referida cadeira sem aviso. Assim, requereu ação de protesto para permanecer na cadeira de Geometria. profissão.