Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente na Rua Garibaldi, 152, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos integrais por ter sido aposentado por incapacidade física, bem como, pagamento da diferença devida. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Carta de Nomeação, 1954; 3 Contra-cheque, 1949; Diário Oficial, 27/06/1951; 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Imposto de Selo por Verba, 1951; Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Diário oficial, de 23/01/1951 e 22/02/1951; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; decreto 29081 de 1951; lei 1339, de 1951.

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 24174 de 25/04/1934.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, proporam uma ação rescisória contra a União Federal a fim de ser reconhecida e decretada a nulidade e rescisãodo Acórdão de 09-10-1940, proferidonos autos da Apelação Civel, nº7236, Os suplicantes objetivaram, assim, ter restaurada a sentença de 1ª Instância, de modo a ser reconhecido o Direito que assiste aos mesmos suplicantes à assemelhação dos seus vencimentos aos dos funcionáriosde igual categoria e função da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, em obediência ao Decreto nº18588, de 28-01-1929 e ao Decreto legislattivo de28-12-1928, os quais teriam sido violados pelo referido Acórdão . Procuração(12) Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1945 ; Custas processuais, 1946 ; Artigo 101 nº II , item 1º da Constituição de 1937; Artigo 87 § único do Supremo Regimento interno; Artigo 144 e 782 do Código do Processo Cvil; Decreto nº18588 ; Lei nº5.622 .

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua do Matoso, 135, requer a anulação de sua aposentadoria e o pagamento de todos os proventos e vantagens a que teria direito se estivesse em exercício do cargo de telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas. Alega que nunca sofreu nenhuma pena disciplinar e que, em face de seu bom estado de saúde, se surpeendeu com o laudo de invalidez que lhe proporcionou a comissão médica. Afirma que, não se tratando de doença infecto-contagiosa, na forma da lei, deveriam ter lhe dado diversas licenças, o que não foi feito. Portanto, sua aposentadoria não está prevista em nenhum dos casos do decreto-lei 1713, art 196. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação, 1912, 1913; Carta de Promoção, 1922; Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Fotografia, 1946; Auto de Exame Físico, 1947; Radiologia; Jornal Diário Oficial, 14/09/1950; Contra-Cheque, 1950; Eletrocardiograma, Clínica Doutor Raphael de Azevedo, 1947.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cezar Rama, 42 A, Rio de Janeiro, baseado no Código do Processo Civil,artigo 291, requer o valor de 10.044,00 cruzeiros pelo Departamento Nacional do Café, em liquidação, referente à diferença de indenização, nos termos do Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946, combinado com a Ordem de Serviço de 31/05/1946, a ajuda de custo que deveria ser assegurada, ao valor de passagens que pagou para si e sua irmã, com juros da mora e custas. O autor era funcionário do Departamento, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, onde ocupava o cargo de contador da Inspetoria de Fiscalizaço. Contudo, com a extinção deste cargo, o autor foi dispensado, recebendo uma indenização por 9 anos de serviço. Ele alegou ter mais de 9 anos na profissão sem qualquer interrupção, portanto teria de receber por 10 anos de serviço. Salienta ainda, que tinha direito a uma ajuda de custo, além das passagens, já que quando dispensado teve de voltar para o Rio de Janeiro. Baseou-se no Regulamento dos Funcionários do Departamento Nacional do Café. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Estatuto dos Funcionários, 1938; Boletim de Viagem Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946; Decreto-lei nº9068, de 15/08/1946; Decreto-lei nº 9272 de 22/03/1946, artigo 1; Lei nº 548 de 19/10/1937; Decreto nº 24665 de 11/07/1934; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 32; Código Penal, artigo 327.