Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os autores, profissão médicos, fucionários públicos federais, pertencentes aos quadros do Ministério da Saúde, lotados na Fundação Especial de Saúde Pública do estado de Minas Gerais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram o pagamento das gratificações de risco de vida e saúde, diante da recusa do réu na concessão desta vantagem. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram por unanimidade de votos em dar provimento para cassar a segurança. Procuração 15, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Resumo do Cheque 127, 1962, 1963; Custas Judiciais, 1963; Declaração 2, Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1963; Instituto Oswaldo Cruz, 1963; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 7783, de 1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1959; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 47022, de 1959 .

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Conforme a Lei n° 8512 de 31/12/1951, teriam direito a um aumento concedido aos servidores civis e inativos. Entretanto, a CAPFESP negou aos ferroviários os benefícios citados, por terem se aposentado após o Decreto-lei n° 3306 de 1941. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de receberem integralmente os aumentos de aposentadoria concedidos pela lei citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte, no que tangia ao Diretor da Despesa Pública. Houve recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso. Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952; 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, 1953; Tabelião José Garcia Duarte, 1954; Tabelião Jeferson Gitirana, 1958; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31; Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941; Lei n° 1215 de 27/10/1950; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

Os autores eram de profissão auxiliares de biblioteca nível 7 na Biblioteca Nacional. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a contagem do tempo de serviço para o pagamento de qüinqüênios deveria ser feito sobre todo o período de trabalho. A autoridade coatora, entretanto, considerava tão somente o período a partir da vigência da Lei nº 4383 de 1958. Os autores pediram a contagem de todo o período de trabalho. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria de Henoch Reis, deram provimento ao agravo para conceder a segurança. Coube recurso extraordinário desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros deram provimento. 19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966, 1967; 53 Comprovante de Banco, 1953; Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966; Custas Processuais, 1968; Constiuição Federal; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 1958, artigo 1; Lei nº 4345 de 1964, artigo 10; Lei nº 1711 de 1952, artigo 268.

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1959; custas judiciais 1959.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 268, a ré incluiu o período cursado na escola profissional na contagem de tempo de serviço. Ese período foi, entretento, desconsiderado com base em resolução do Departamento Nacional de Previdência Social. Pediu a insubsistência desse ato. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, aos autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1966; custas processuais 1966 1967; Constituição federal artigo 141 § 3º.