Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

Os suplicantes, profissão médicos da ré, exigiram o pagamento de 40 por cento sobre os vencimentos mensais. Eles alegaram que enquanto trabalhavam para a ré, uma lei estipulou uma gratificação de 40 por cento no salário na execução de trabalho com risco de vida ou a saúde. Durante um certo período, essa lei foi suspensa, mas logo restabelecida e que tendo exercido as mesmas funções durante esse período, exigiram essa gratificação de risco de vida por esse período. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 e 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959 e 1960.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 151, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado por não estar efetuando os pagamentos de cada vencimento em concordância com a lei. Os impetrantes estão recebendo valor inferior ao salário mínimo, além de não estar pagando o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz, Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro Afrânio Costa, do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida . procuração (7) Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 1 custa processual; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 3780 de 1960; decreto 45.106 A.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos CAPFESP, no estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o impetrante, ter se recusado a pagar ao autor os proventos de inatividade como estabelece a Lei nº 593, de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778, de 14/06/1949. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo, CAPFESP, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/12/1958; Cálculos de Benefícios,Serviço de Benefícios da 7ª. Região da CAPFESP, 1958; Custas Processuais 2, 1962, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Advogado Jayme R. da F. Lessa, ,Rua da Quitanda, 3.

Os autores e outros, tais como Wanda Maria de Amorim Aguiar e Gilberto Cavalcanti Brito, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, residentes em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Eram ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro e tesoureiros auxiliares, sendo os dois primeiros autores enquadrados no Padrão M e os três últimos no Padrão K, sendo que esse enquadramento foi feito em virtude de a Tesouraria de Minas Gerais ter sido enquadrada na 3ª categoria, e pela supravemência da Lei nº 403 de 24/09/1948 e da Lei nº 1095 de 03/05/1950. A Tesouraria foi enquadrada na 1ª categoria, sendo que os suplicantes deveriam ter sido classificados nos padrões N e L, respectivamente. Os autores solicitaram tal vantagem administrativamente, não obtendo esse esta solução até a data do processo. Os autores pediram então a correção da classificação dos padrões de vencimentos dos suplicantes, e o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou ainda recurso extraordinário, mas teve indeferido o recurso. procuração tabelião Felício dos Santos Belo Horizonte MG; (5) certidões emitidas pelo IAPC, de 1960; Diário da Justiça, de 25/09/1964; lei 1711, de 28/10/1952.

Os 63 autores eram funcionários públicos do estabelecimento de ensino Instituto Nacional de Educação de Servidores, e requereram o pagamento do abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, constante do Decreto nº 45106-A de 24/12/1956, como também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 1966. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União. Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O 29/12/1961; Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados); Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958; Constituição, artigo 201; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259; Decreto 45359 de 28/01/1959; Lei 2412 de 01/02/1955; Lei 1765 de 18/12/1952; Lei 35450 de 01/05/1954; Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92; CPC, artigos 820, 823, 32.

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação. Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957; D. J. 01/12/1960; Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina; Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina; D. O. 05/06/1960, 08/01/1961; Lei 2123 de 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 499 de 28/11/1948; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945; CPC, artigo 32.

Os autores, Desembargadores, alegaram que a Constituição Federal garantia a paridade hierárquica entre tribunais intermediários e de segunda instância, sem superioridade jurisdicional ou funcional. O único tribunal superior era o Supremo Tribunal Federal e os demais obedeciam o princípio da isonomia. Estes requereram que todos os tribunais superiores fosse declarados como iguais em atribuições, hierarquia, direitos e vantagens. Deu-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957; Procuração, 1960.