Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Agricultura, de acordo com a equiparação de vencimentos instituída pela Lei nº 5622 de 1928, deveriam ser beneficiados com a elevação de padrões ocorrida com os operários de imprensa da Imprensa Naval, os gráficos e revisores da Imprensa Militar pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141e 91 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 182, requereram os mesmos benefícios dados aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. (23)procuração tabelião; José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ em 1958, 1959; Boletim do Ministério da Marinha no. 26 em 27/06/1929; Parecer no. 30 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, em 05/03/1959;lei 5622/28; lei 1455, 10/10/1951; decreto 15588 de 1929, artigo 13; lei 284 de 1936.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Frei Miguel, 21, Realengo, funcionário do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em função fiscalizadora de proteção ao trabalho. Com mais de 10 anos no serviço público, não foi incluído no quadro permanente do referido Ministério, de acordo com a Lei nº 1599 de 1952, artigos 10 e 91. Assim requereu sua inclusão no quadro permanente, promoção por antiguidade e o pagamento das diferenças de atrasado. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor então tentou interpôs um recurso extraordinário, mas lhe foi negado seguimento. procuração tab.17 03/02/1959; Diário oficial 30/09/1955, 17/03/1960; decreto-lei 8475, 27/12/1945; lei 1599 09/05/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 284/36; decreto-lei 1713 28/10/1939 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

Os autores e outros Elpidio Pimentel e Ney Cidade Palmeira, professores extranumerários do Colégio Pedro II, fundamentados no Ato das Disposições Constitucionais artigo 23, na Lei nº 488, de 15/11/1948 artigo 15 e na Lei nº 525, de 07/12/1948, requereram serem incluídos no quadro permanente do serviço público, com a devida classificação por padrão alfabético de vencimento, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. (5) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; (13) Diário oficial, de 07/05/1948 à 06/07/1950; decreto 8315, de 07/12/1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente e domiciliado em Niterói. Ele era contador interino, classe H, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. Entre 01/06/1943 e 15/10/1945, o suplicado esteve incluído no 3º Regimento de Infantaria e de Contingente da Sub-Diretoria do Exército. Teria sua estabilidade garantida pelo parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946. Posteriormente, o autor foi nomeado para exercer cargo de Classe E da carreira de guarda-livro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. O autor pediu então a sua reintegração ao cargo que foi exonerado, com ressarcimento de todos os prejuízos, assim como os vencimentos integrais, contagem de tempo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas foi rejeitado pelo TFR. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. procuração tab. 106 de 1950; Carta de Navegação, assinada pelo Presidente da República de 1945; Decreto no. 7856 de 1945; Decreto no. 10490-A de 1942; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 1713 de 1939.

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

O autor, profissão médico, estado civil casado, residente à Rua Marechal Trompowski, 42, credenciou-se no IAPI como médico cirurgião e passou a servir em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, até ser transferido para a Clínica Cirúrgica de Homens no Hospital Grafée e Guinle. Acontece que o réu deixou de pagar os salários do autor, sem nenhum fundamento. Assim, requereu o pagamento do principal com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, tabelião 1, de 1965; (2) recibos de honorários médicos, de 1952, 1963; Anexo: Caderneta do Banco Nacional de Minas Gerais S.A.; Diário Oficial, de 18/06/1959; Diário Oficial, de 21/05/1966; (2) declarações, de 1966; decreto 36479, de 19/11/54; decreto 35956, de 02/08/54; lei 1711, de 28/08/52 Osmar de Carvalho Dutra, Av. Franklin Roosevelt .

Os autores, antigos ocupantes da cargo de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram a percepção de vencimentos correspondentes ao salário teto dos extranumerários da função análoga de oficial administrativo, como reajuste salarial, e reclassificação dentro da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes alegaram que possuiam mais de 5 anos no serviço público, e exerciam a mesma função, contudo recebiam vencimentos menores.O juiz Newton Doreste Baptista julgou a ação improcedente . Procuração, tabelião 54, de 1960; procuração, tabelião 10, de 1960; (11) nomeações, feitas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1938 a 1942; (42) apostilas, de 1953; atestados, de 1953; Diário Oficial, de 29/11/1960; (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1941; Portaria no. 104.9, de 1945; transferência, feita pelo Presidente da República, em 1948; Código Processo Civil, artigo 291; lei 2284, de 09/08/154; lei 3780, de 12/07/60; decreto-lei 240, de 1938, artigo 4o.; Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro, Rua Pedro Lessa, 35.

Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Constituição Federal, artigo 141; (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; lei 2284, de 09/08/1954; (9) portaria no. 032/1008, de 1951; portaria no. 032/1374, de 1951; portaria no. 032/10054, de 1951; portaria no. 032/1015, de 1951 e outra; Diário da Justiça, 12/02/1957.

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962; Lei nº 3807 de 26/08/1958.