Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio - RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé - RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1916, 16/04/1916, 01/07/1915, 17/03/1916, 20/04/1916, Jornal do Commercio, 06/06/1916, Correio da Manhã, 03/08/1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Conta de Custas, 1923; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 107; Demonstrativo de Conta, 1918.

O autor, oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, foi aposentado por Decreto de 13/06/1912, com 34 anos, de serviço público. O Ministério da Fazenda estabeleceu sua aposentadoria no valor de 11:187$555 réis, porém o tribunal de contas mandou expedir um novo título que compreendia apenas o vencimento integral. O suplicante alega que a decisão do tribunal de contas é injusta e injurídica. Este requer a retificação da folha de pagamento e a expedição de um novo título de declaratário de vencimento de inatividade. Aposentadoria concedida em conformidade com o Decreto nº 8899 de 11/08/1911, artigo 102. Suum unique tribune é princípio consagrado na lei pátria com a Lei nº 117 de 4/11/1842.

O autor era Intendente do Conselho Municipal da Bahia e encontrava-se de licença por 90 dias no Rio de Janeiro e decidiu prorrogar a referida licença pelo período de 30 dias. Entretanto, o Conselho Municipal da Bahia indeferiu a mencionada prorrogação. Portanto, o autor vem protestar contra este ato de negação. É citada a Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8. Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8 .

O autor, profissão distribuidor e contador, necessitando retirar-se da Capital Federal por incômodo de saúde, vem requerer que seja concedida uma licença por trinta dias.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do Ministro da viação e Obras Públicas, que promoveu a chefe de secção o 1o. oficial Antonio Rodrigues de Campos Sobrinho, ilegalmente incluído no cargo, em detrimento dos suplicantes. Estes autores eram funcionários antigos e concursados, diferente do oficial promovido, por isso sentiram seus direitos feridos. A ação foi julgada improcedente sendo os autores condenados ao pagamento das custas. Procuração 2, 1915, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1915, 14/11/1914 e 18/10/1912, Jornal do Commercio, 03/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Decreto nº 9080 de 03/11/1911.

O autor, profissão engenheiro civil, propôs uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar o valor de 12:297$000 réis correspondente à diferença entre seus vencimentos integrais e gratificações do engenheiro de primeira classe e mais o valor de 3:800$000 réis relativo à diferença das diárias arbitradas para este. A sentença foi favorável ao autor, tendo sido julgada improcedente a alegação de prescrição. Foi citada a Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1916; Taxa Judiciária, 1916.

Pelo decreto nº 20/06/1910 o autor foi nomeado 2o. oficial efetivo do serviço de proteção aos índios e localização de trabalhadores com seus vencimentos determinados constantes da tabela anexa do ensino do mesmo decreto, por portaria do Ministério da Agricultura de 14/11/1915 e pelo Decreto nº 9214 de 15/12/1911 foi este confirmado em seu cargo, obtendo diversos direitos. Entretanto, a Lei nº 2842 de 03/01/1914 que regulamenta a receita e fixa a despesa da República reduziu a verba da referida repartição, tendo o suplicante exonerado pela portaria de 28/01/1914. O autor, baseando-se na Constituição Federal, artigo 74 e 11, requer os seus vencimentos integrais enquanto não perder a sua posição de funcionário público vitalício, declarando nulo o ato que o exonera. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3 e Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/02/1917, Congresso Nacional, 21/12/1913 e 30/12/1913; Comunicado de Exoneração de Cargo Público, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; Ofício da Diretoria do Serviço de Proteção aos índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais, 1916; Procuração, 1915; Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914; anexo 92o. da independência e 25o. da República, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1913, Capítulo do Serviço de Proteção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionais.

O autor, coronel, estado civil casado, requereu uma indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 500:000$000. Segundo o autor, sofria de perseguições, violências, injustiças e ilegalidades por parte do engenheiro chefe diretor Lassance Cunha, da Rede de Viação Férrea. Estes atos iniciaram-se em 1911, quando foi reformulado o regulamento que o nomeava chefe de seção das comissões de estudo da Rede de Viação Férrea da Bahia. O autor perdeu o posto e sofreu flagelação de seus centros nervosos, o que o impossibilitou de trabalhar e sustentar sua família. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação, porém, não tendo respondido aos editais, o processo foi arquivado. Procuração, 1915, 1918; Telegrama, 1912; Jornal Diário Oficial do Maranhão, 1913, Diário do Congresso Nacional, 1915, Folha do Amazonas, 1914; Recorte de Jornal, Diário Oficial do Maranhão, 1913 a 1916; Diploma, 1910; Certidão, 1912 a 1914; Resolução de Remoção e Nomeação de cargo, 1893, 1906 e 1912; Termo de Compromisso, 1915; Auto de Exame de Sanidade, 1915; Auto de Arbitramento, 1915; Laudo de Exame de Sanidade, 1915; Laudo, 1916; Carta, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Conta, 1912; Decreto nº 848 de 1890, artigo 100; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 41; Decreto nº 9076 de 1911; Decreto nº 6787 de 19/12/1907, artigo 77.

Trata-se de um processo movido por uma mulher, estado civil viúva, que quer justificar o falecimento de seu marido e assim poder receber o montepio deixado por ele.